Políticas públicas para a proteção da criança e do adolescente no Brasil - COSTA, Lemoel Silva (2022)
O bem estar das crianças é responsabilidade de todos e no Brasil a legislação permite que o Estado, a comunidade e a família proporcionem todas as condições para que crianças e adolescentes sejam amparados e protegidos com a garantia dos seus direitos, incluindo a vida, saúde, segurança, alimentação, educação, lazer, e o desenvolvimento social, físico, psicológico, religioso e todas as suas necessidades devem estar asseguradas. As políticas públicas aplicadas para a realização desta proposta, com vistas ao êxito social, mesmo diante dos obstáculos do cotidiano estão presentes neste trabalho para verificar os esforços empreendidos para erradicar a exposição à violência e à vulnerabilidade desses indivíduos. Através de pesquisa documental de algumas das políticas públicas implementadas no Brasil para o enfrentamento dos problemas que podem afetar as crianças, independente das suas condições sócio educacionais e de sua origem, este trabalho aborda um estudo de quais programas de proteção estão disponíveis no Brasil, desde o advento da Constituição Federal e suas previsões acerca da prioridade absoluta e proteção integral, passando pela análise da Lei 8.069, de 13 de julho de 1190, o Estatuto da Criança e do Adolescente, diploma legal importante e imprescindível, que regra o estabelecimento da proteção integral, com o princípio do melhor interesse da criança e a prioridade absoluta para, ao fim, verificar que as políticas públicas revelam o empenho de entidades públicas ou não e de profissionais preocupados em mitigar os riscos e ocorrências de casos que expõem ou podem expor crianças e adolescentes à vulnerabilidade social.