Mudanças no sistema penitenciário do Pará, contradições da execução penal e violação de direitos de pessoas privadas de liberdade - SOUZA, Adriano Mendes de (2023)
O Direito Penal é o ramo do Direito em que a intervenção do Estado é mais intensa e coercitiva, amparado e legitimado em narrativas que buscam reduzir a criminalidade e os delitos pelo exemplo ou intimidação, ou mesmo através de uma lógica retributiva em que a pena é um castigo como retribuição ao mal cometido. Dentre essas formas de sanções, a pena privativa de liberdade é a mais aplicada na maioria das condenações penais, sendo a liberdade um dos bens jurídicos mais importante, e mesmo que diversos dados mostrem a ineficácia do encarceramento, as penitenciárias estão superlotadas e o número de pessoas cresce a cada ano. Assim como a justificativa da prisão é amparada em um discurso de necessidade do castigo, também se alicerça no discurso da ressocialização, que consta na Lei de Execução Penal (LEP), porém, o principal resultado dessa “lógica” até hoje foi o crescimento exorbitante do número de pessoas encarceradas, e mesmo que um dos principais objetivos seja a ressocialização, vários trabalhos já demonstraram que a reincidência no Brasil é muito alta. No Pará, sob discurso de trazer melhorias ao sistema penitenciário, houve mudanças na administração penitenciária, extinguindo a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE) e criando a Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Pará (SEAP), porém essas mudanças que tiveram o objetivo de melhorar o sistema carcerário, se chocam com diversas denúncias de torturas, maus tratos, perseguições e diversas outras violações de direitos. Nesse sentido, quais foram as mudanças na estrutura e funcionamento administrativo do sistema penitenciário com a criação da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Pará? Quais as possíveis melhorias? Quais as denúncias de violação de direitos feitas pela sociedade civil? Analisando as posições oficiais da SEAP, percebe-se que diversas vezes se chocaram com a LEP e com diversas normas internacionais de que o Brasil é signatário, violando direitos de pessoas presas. O site oficial do Governo do Pará divulga diversas ações construídas junto com os custodiados, mas em sua estrutura carcerária avança lentamente na garantia de direitos e de dignidade humana para os que cumprem sua pena nas unidades penitenciárias.