Governança sobre desmatamento ilegal na Amazônia: estudo de caso da Operação Verde Brasil no sul do Amazonas - Costa, Maximilliam Nascimento da (Universidade Federal do Amazonas, 2024)
Devido o expressivo aumento de focos de incêndio e desmatamento na Amazônia Legal ocorridos entre 2018 e 2019, o Governo Federal, por meio de decreto presidêncial, adotou uma medida inédita na tentativa de combater e controlar as ilicitudes ambientais que assolavam o país empregando as Forças Armadas (FA), coordenadas pelo Ministério da Defesa (MD), em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em conjunto com as agências federais (IBAMA e ICMBio) e estadual (IPAAM) de fiscalização ambiental e órgãos de segurança pública, sendo denominada de Operação Verde Brasil. O objetivo desta presente pesquisa é realizar um estudo de caso da Operação Verde Brasil, de forma a estabelecer uma relação entre o custo orçamentário deste pioneirismo de comando e controle e a eficiência financeira e efetividade da fiscalização ambiental sobre o combate ao desmatamento no Sul do Amazônas. A revisão bibliográfica, realizada de forma seletiva pelo Banco de Dados de Teses e Dissertações (BDTD) e Periódicos CAPES, abrangeu Teses, Dissertações e revistas científicas com QUALIS A e/ou B, refinando em quatro períodos temporais de 5, 10, 15 e 20 anos, cujo assuntos tratavam de cunho ambiental e econômico. A metodologia de pesquisa exploratória e teórica buscou identificar, de forma empírica, os elementos que determinaram ou colaboraram para a sucessão de fenômenos sociais complexos que resultaram em ato pioneiro de governança ambiental com a utilização de comparativos de resultados e análise temporal de dados por corte transversal ou crossection (YIN, 2001; GIL, 2002; STEFANO; CASAROTTO FILHO, 2013). Delimitando a área de estudos pela mesoregião do Sul do Amazonas, cujo dados puderam ser extraídos da plataforma digital MapBiomas, sendo compostas por dez municípios que, além de terem diversas Terras Indígenas (TI) e Unidades de Conservação (UC) Estadual e Federal, possuem indicativos de expansão agrícola na região. O Plano de Ação para a Preservação e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm), iniciado em 2004, se demonstrou positivo e efetivo com forte desaceleração do desmatamento até o ano de 2013, onde iniciou a reversão da linha de tendência e um crescimento gradual da supressão da cobertura florestal até o ano de 2018, ao mesmo tempo que as despesas com Ações Orçamentárias (AO) vinculadas à proteção e preservação ambiental, executadas pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), vêm sofrendo desinvestimentos desde 2014. Inicialmente, durante a Operação Verde Brasil 1 (2019), novos recursos orçamentários não foram descentralizados para o MD, sendo realocado 140 milões do MMA ao MD para fins de atividades de GLO ambiental e, em 2020, na Operação Verde Brasil 2 (2020), o Governo Federal descentralizou, por meio de crédito suplementar um total de 410 milhões. Em geral, após a análise dos resultados tangíveis obtidos nas ações de comando e controle, apesar do alto custo operacional em utilizar os meios logísticos das FA para o combate aos ílicitos ambientais, em operações de GLO e ações interagências, teve como resultado positivo economicamente, viável pelo alcance em áreas remotas da Amazônia e efetivo empregado, além dos expressivos números de multas, apreensões, prisões efetivadas, o que pode ter desestimulado o infrator ambiental, tornando evidente o comportamento dos resultados apresentados.