Água e saneamento básico como direitos fundamentais: a universalização do direito à água e o esgotamento sanitário na cidade de Manaus. - Souza, Viviane Thomé de (Universidade Federal do Amazonas, 2024)
A pesquisa, tem o escopo analisar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto na cidade de Manaus privatizado no ano de 2000 com a promessa inicial de melhoria na eficiência e universalização do acesso. O estudo tem como foco a analisar e investigar a garantia dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988, em especial a dignidade da pessoa humana uma vez que sem acesso à água não há que se falar em vida digna. O objetivo geral busca analisar o contrato de concessão do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus e verificar se as metas estipuladas no contrato estão em conformidade para universalização do serviço em atendimento ao Novo Marco do Saneamento Básico. E traz como primeiro objetivo especifico do trabalho relacionar o direito ao acesso à água e ao esgotamento sanitário com Direitos Fundamentais constitucionalmente previstos na carta magna com a necessidade da elaboração de medidas simples capazes de garantir o acesso universal e equitativo para todos. Analisar a qualidade da prestação de serviço disponibilizado para a população residente na cidade Manaus e as perspectivas futuras para o problema de acesso à água e saneamento básico, compreendem o segundo objetivo especifico. O terceiro objetivo especifico da pesquisa é examinar se as metas de universalização propostas no contrato de concessão com a empresa Águas de Manaus estão sendo realizadas com eficácia, a fim de avaliar sua efetividade na prestação do serviço de modo a resguardar os direitos fundamentais da população. A pesquisa utilizou uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental de legislação nacional e internacional, investigação de ações civis públicas e comissões parlamentares de inquérito. Foi constatado na pesquisa que a cobertura de esgotamento sanitário ainda é insuficiente e o acesso à água potável é um desafio em várias regiões da cidade, sugerindo que os benefícios da privatização não foram distribuídos de forma equitativa. É crucial ressaltar que a administração dos serviços de água e saneamento deve priorizar os direitos humanos fundamentais. O acesso universal à água potável e saneamento deve assegurar saúde, igualdade social e dignidade, porém a falta de uma governança eficaz e inclusiva dificulta a realização desses direitos em Manaus.