Condições de desenvolvimento de meninas em cumprimento de internação socioeducativa - Calegare, Fernanda Priscilla Pereira (Universidade Federal do Amazonas, 2025)
Apresentamos pesquisa de doutorado que investigou as condições de desenvolvimento de meninas em cumprimento de medidas socioeducativas de internação no Brasil, com ênfase no aspecto pedagógico dessas medidas. O problema de pesquisa se constitui na questão: com base nos dados produzidos por órgãos da sociedade civil, como têm se configurado as condições de desenvolvimento de meninas em internação socioeducativa e o aspecto pedagógico da medida socioeducativa? O objetivo geral do estudo foi analisar relatórios da sociedade civil sobre unidades de internação feminina, com vistas a compreender as condições de desenvolvimento de meninas em internação, enquanto os objetivos específicos foram: a) Compreender como está sendo desenvolvida a política socioeducativa para meninas no Brasil; b) Discutir o perfil das meninas em cumprimento de internação no Brasil a partir da interseccionalidade; c) Analisar as condições de desenvolvimento de meninas nas unidades de internação; d) Escrutinar em que medida o Estado tem cumprido sua função legal na garantia de condições dignas de desenvolvimento de meninas em socioeducação; e e) Identificar quais os caminhos possíveis para a socioeducação no que tange às garantias fundamentais das meninas em internação. A pesquisa articula três pilares teóricos: a Psicologia Histórico-Cultural oferece uma compreensão do desenvolvimento humano como um fenômeno dialético e contextual; a Educação Crítica de Paulo Freire propõe a educação como prática de emancipação e transformação e a interseccionalidade analisa as interseções entre gênero, raça, classe e idade, considerando como essas dimensões moldam a experiência das meninas. Metodologicamente, a abordagem foi qualitativa, baseada na análise documental de 20 relatórios produzidos entre 2013 e 2024 por instituições governamentais e da sociedade civil que monitoram o sistema socioeducativo. A análise seguiu os princípios da Análise Documental. Os resultados indicam que as meninas em internação socioeducativa enfrentam múltiplas vulnerabilidades socioeconômicas e culturais, agravadas pela insuficiência das políticas públicas. Observamos que o aspecto pedagógico das medidas socioeducativas é frequentemente pautado em princípios menoristas, com práticas punitivistas, que não contribuem para o desenvolvimento humano emancipatório, de maneira a permitir a inauguração de novas perspectivas subjetivas ou a vivência de uma cidadania mais autônoma dessas meninas. O atendimento socioeducativo na internação de meninas ainda opera sob os marcadores do patriarcado, racismo, classismo e menorismo, adotando práticas que desconsideram as especificidades dessas adolescentes. Isso contribui para que as opressões vivenciadas antes da internação sejam reforçadas pelas próprias instituições de privação de liberdade. Além disso, as condições estruturais das unidades e a formação dos profissionais são inadequadas para atender às necessidades específicas dessas meninas. Nesse contexto, a interseccionalidade se revela um aporte teórico potente para compreender os desafios enfrentados por essas meninas, especialmente as negras, periféricas e LGBTQIA+. Além de fornecer uma leitura crítica da realidade, essa perspectiva tem potencial para fomentar práticas socioeducativas mais libertadoras e essencialmente pedagógicas, atreladas às vidas concretas das meninas. Ademais, aliada à perspectiva libertária de educação, se constitui como uma ferramenta analítica fundamental para pensar e desenvolver estratégias voltadas à equidade e à emancipação. Para garantir condições mais e dignas de desenvolvimento às meninas inseridas nesse contexto, é essencial ampliar e diversificar as abordagens, considerando as múltiplas dimensões do desenvolvimento humano