Políticas judiciárias e acesso à justiça: análise da atuação do Tribunal de Justiça do Amazonas face à vulnerabilidade geográfica interiorana - Pires, Tatiane Guedes (Universidade Federal do Amazonas, 2025)
A presente pesquisa teve como objetivo geral analisar as políticas públicas judiciárias de transposição de barreira geográfica e concretização do acesso à justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). Como objetivos específicos, buscou-se apresentar a concepção de políticas públicas judiciárias e as respectivas atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expor uma visão teórica do acesso à justiça, incluindo conceitos e ondas renovatórias, elencando suas respectivas vulnerabilidades processuais, dentro da legislação processual civil, como barreiras ao referido acesso, e analisar o acesso à justiça no Amazonas à luz das barreiras geográficas e das políticas judiciárias estaduais. Para atingir tais finalidades, recorreu-se à pesquisa bibliográfica, consultas às normas e aos sítios eletrônicos do CNJ e do TJAM. Em primeiro capítulo, houve abordagem ampla acerca do tema políticas públicas judiciárias, com destaque para o papel desempenhado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na expedição de atos normativos voltados à ampliação do acesso à justiça em um contexto de vulnerabilidade geográfica. Foram selecionadas as políticas judiciárias nacionais do Tratamento Adequado dos Conflitos, da Justiça Itinerante, da Justiça 100% Digital, do Balcão Virtual e do Projeto de instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs), em razão do observado potencial que ostentam para superação de barreiras geográficas. No segundo capítulo, o Acesso à Justiça foi abordado como questão central, com primazia da análise da vulnerabilidade como barreira a ser transposta para garantia do aludido direito fundamental. De modo mais específico, a vulnerabilidade geográfica foi apontada como barreira de acesso à justiça que merece atenção e desperta a necessidade de entrelaçamento entre Direito e Geografia para melhor tratativa jurídica do tema. No terceiro e derradeiro capítulo, foi trazida à lume a realidade local, mediante apontamento das discrepâncias geográficas existentes no estado do Amazonas em comparação ao cenário nacional, e, ainda, a realidade de grave isolamento experimentado pela população do interior do estado que não possui ligação com a capital por via rodoviária. Passou-se, então, ao estudo das políticas judiciárias estaduais sob a perspectiva da realidade de isolamento geográfico vivenciado no interior do Amazonas. Pelo que se pôde constatar, o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, referente ao período de 2021-2026, nem sequer menciona aspectos geográficos como barreiras a serem transpostas para fins de garantia do acesso à justiça, e, por via de consequência, não apresenta qualquer meta ou diretriz interessada em superar aludida barreira. Da mesma forma, a Política de Tratamento Adequado dos Conflitos, a Justiça 100% Digital e o Balcão Virtual não levaram a efeito a situação de disparidade vivenciada no interior do estado, tratando-se de meras incorporações das políticas judiciárias nacionais lançadas, sem qualquer adaptação, e, por isso, não atingem a finalidade esperada de superar a vulnerabilidade geográfica. No que tange ao Projeto de instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e à Justiça Itinerante, verificou-se que, não obstante ostentem maior potencial de materializar o acesso à justiça no contexto de isolamento geográfico, são políticas judiciárias ainda pouco utilizadas pelo TJAM, sendo que a primeira foi implementada de forma relativamente recente, e, por isso, não há dados que permitam concluir se é, ou não, capaz de eliminar as dificuldades relacionadas à vulnerabilidade geográfica interiorana do Amazonas. A pesquisa realizada, portanto, permitiu a conclusão de que as políticas judiciárias implementadas pelo TJAM não se mostram adaptadas à realidade local e, por isso, não são plenamente capazes de transpor a vulnerabilidade geográfica que caracteriza os municípios do interior do estado, embora atenuem em alguma medida as dificuldades inerentes ao cenário de isolamento geográfico em questão.