Dispositivos legais de registro e controle do uso de agrotóxicos no Brasil: um estudo de caso no Estado do Tocantins - Maria, Adriana Matos de (Universidade Federal do Amazonas, 2015)
O uso de agrotóxicos representa hoje um grave problema ambiental e de saúde pública nos países em desenvolvimento. O Brasil é o maior mercado consumidor de agrotóxicos da América Latina, enquanto que no ranking global, o país ocupa o terceiro lugar no consumo destes produtos. A presente pesquisa inicialmente analisa e compara os dispositivos legais sobre a utilização de agrotóxicos da legislação brasileira e da legislação da União Européia, considerando os aspectos técnicos de registro e controle do uso dessas substâncias para fins de diminuição de riscos de contaminação ambiental e humana, bem como os possíveis ingredientes ativos dos produtos que continuam sendo utilizados no Brasil e que já foram banidos ou que estão em avaliação para registro na União Européia. Como indicador da possibilidade de não cumprimento da fiscalização e controle do uso de agrotóxicos exigidos pela legislação federal de agrotóxicos, analisou-se o caso do Estado do Tocantins levando em consideração o número total de propriedades e de lojas a serem fiscalizadas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins ADAPEC. Os resultados mostraram que o registro é o principal meio de controle dos agrotóxicos, pois estabelece condições para a produção, manipulação, importação, exportação, comercialização e utilização destes produtos, seus componentes e afins tanto no Brasil como na União Européia. Comparando os sistemas de controle das duas legislações, constatou-se que a União Européia é mais criteriosa na avaliação dos produtos comercializados em sua comunidade, possuindo sistemas de controle mais eficiente em relação ao Brasil. Apesar de o Brasil adotar o receituário agronômico, um diferencial no controle de agrotóxicos em relação à União Européia, o mesmo acaba sendo apenas um mero instrumento burocrático. Vários produtos banidos da União Européia continuam autorizados no Brasil e no Estado do Tocantins. Praticamente todos os estados brasileiros possuem legislação especifica de agrotóxicos, sendo a legislação estadual do Tocantins, é praticamente, uma cópia da legislação federal. Verificou-se que há uma grande diferença entre a quantidade de lojas agropecuárias e de produtos veterinários registradas na Junta Comercial do Tocantins - JUCETINS em relação às lojas registradas na ADAPEC que possuem autorização para revenda de agrotóxicos. Presume-se a ocorrência de comercialização de agrotóxicos sem o devido registro e autorização. Esse déficit no sistema de registro e controle de agrotóxicos no Brasil, evidência falhas e descumprimento da legislação brasileira de agrotóxicos.