Controle interno na Gestão Pública : a tramitação das petições para o atendimento às demandas sociais na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas - Estudo de caso - Cauper, Lucia maria da Silva (Universidade Federal do Amazonas, 2016)
O presente estudo visou analisar o Sistema de Controle Interno da ALEAM, a fim de avaliar sua efetiva contribuição na transparência das demandas exigidas. Pois é fato enfatizar que o Sistema de Controle Interno na Administração Pública pode contribuir de forma mais efetiva para sua transparência, partindo do princípio que o controle interno é um instrumento indispensável. No desenvolvimento do debate sobre a transparência da gestão pública buscou demonstrar a importância da estruturação do Controle Interno, conforme o preconizado nos arts. 70 e 74 da CF/88. Em suma, os mecanismos utilizados pelo controle interno necessitam propiciar a detecção de toda e qualquer natureza de irregularidade. Baseado nisto, surge a seguinte questão problema desta pesquisa: de que forma a gestão de Controle Interno da ALEAM poderia aprimorar seus mecanismos de fiscalização na tramitação das solicitações para atendimento às demandas sociais? Para responder o questionamento, o objetivo geral deste estudo foi analisar quais os mecanismos utilizados pela Gerência de Controle Interno da ALEAM para acompanhar os requerimentos das demandas sociais no biênio 2013/2014 da Comissão de Segurança Pública, remontando o caminho das mudanças globais da administração pública até chegar ao conceito de Gestão Pública Contemporânea, conhecendo as atribuições e os mecanismos de controle pertinentes à Gerência de Controle Interno, e; descrevendo os procedimentos e trâmites necessários para efetuar os atendimentos dessas demandas. A metodologia é caracterizada em um estudo de caso descritivo com entrevista face to face para aplicação de questionário estruturado com perguntas abertas. Os resultados levaram em consideração dados obtidos nos anos de 2015 e 2016 relativos ao período de 2013/2014 onde se notou que os mecanismos utilizados pela CPSP, devido ao uso de atributos legais, conseguiram a aprovação de Projetos de Leis, Leis Complementares, Decretos e Resoluções. A conclusão foi que o controle interno tem desenvolvido o seu trabalho de forma eficiente na fiscalização e acompanhamento dos Requerimentos na ALEAM, corroborando para uma gestão pública transparente aos anseios da sociedade.