Análise das inconsistências apontadas pelo TCE-AM nas prestações de contas anuais dos executivos municipais: uma abordagem ao controle externo - Albuquerque, Martha Dutra Gadelha de (Universidade Federal do Amazonas, 2017)
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, acreditou-se em uma nova postura nas práticas e na cultura da gestão pública. Entretanto, mediante apreciação da atuação do controle externo do TCE-AM no sitio eletrônico desta Corte de Contas, observou-se um corrente índice de rejeição das contas anuais dos Executivos Municipais no intervalo 2006 – 2013. Este fato despertou o interesse pelo estudo das causas que influenciaram os resultados, tendo em vista que, mesmo com a implantação da LRF a mais de dez anos, os órgãos de gestão municipal ainda incorrem com rejeição das suas contas anuais. Balizando-se no estudo de Kronbauer et al (2011), que abordaram este tema, achou-se relevante aplicar a pesquisa com os municípios amazonenses. O Estudo realizado neste trabalho analisou o controle externo do Tribunal de Contas do Amazonas frente aos Executivos Municipais. Traçou como objetivo, a análise dos apontamentos emitidos pelas auditorias desta Corte nas prestações de contas não aprovadas, do exercício de 2012. A finalidade desta análise foi identificar as impropriedades apontadas e buscar relacioná-las com indicadores sociais e econômicos, para verificar se estes têm influência nos resultados, haja vista que, hoje, além do dispositivo constitucional, a Administração Pública está cercada de normas e regulamentos que procuram controlar e inibir os abusos no gasto do dinheiro público. As técnicas de análise de dados aplicadas envolvem estatística descritiva e análise de variância. Os resultados revelaram que no período estudado, numa amostra de 15 municípios com contas rejeitadas, foram apontadas 746 impropriedades, que se distribuem nos grupos: envio eletrônico de dados e de prestações de contas; controle interno; execução da receita; execução da despesa; licitações e contratos de obras e serviços; administração de pessoal; administração de patrimônio e outros. Destes grupos o de maior incidência foi o de licitações e contratos com obras e serviços, o segundo é o grupo referente ao envio eletrônico de dados. A análise de variância mostrou que os indicadores apontados não constituem em fator diferenciador na qualidade de gestão. Diante dos resultados, pode-se concluir que as reprovações continuadas das contas municipais podem ser atribuídas à ausência do órgão de controle interno na Administração Municipal. Faltam transparência, responsabilidade e governabilidade na gestão pública, assim como, má conduta de dignidade e decoro do cargo através da prática de infração político-administrativa dos prefeitos. Como sugestão, é interessante se fazer um novo estudo quando se tiver fechado o ciclo de julgamento do exercício de 2012, a fim de que se possa extrair o resultado de um estudo com maior abrangência.