Políticas Públicas Educacionais Inclusivas para a criança com Transtorno do Espectro do Autismo na Educação Infantil na Cidade de Manaus - Vieira, Gisele de Lima (Universidade Federal do Amazonas, 2017)
As Políticas Públicas Educacionais Inclusivas para a criança com Transtorno do Espectro do Autismo são ações políticas educacionais articuladas entre o Estado e a sociedade civil que visam promover a cidadania dessas crianças, diminuindo o processo de exclusão escolar, garantindo o acesso à educação pública de qualidade em classes regulares de ensino, promovendo a transversalidade da educação especial desde a educação infantil. A pesquisa tem como objetivo analisar as Políticas Públicas Educacionais Inclusivas para a criança com Transtorno do Espectro do Autismo na Educação Infantil da rede municipal de Manaus estabelecendo pontos e contrapontos com a legislação nacional a fim de averiguar se o direito contido na Lei está sendo cumprido com todas as garantias e serviços que assegura. Para tanto, realiza um resgate histórico sobre: criança, infância, educação infantil e as políticas públicas para a educação infantil; descreve a conceituação, etiologia e características do TEA na primeira infância; analisa as políticas públicas de inclusão educacional para as crianças com TEA na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino em observância às leis nacionais de inclusão educacional; contribui com subsídios teóricos e com atividades para o trabalho pedagógico do professor com a criança com TEA. A pesquisa apresenta uma abordagem qualitativa e descritiva dos fenômenos estudados, utiliza como fonte de informação a pesquisa documental e bibliográfica e, a análise de conteúdo, para a análise dos dados. Como resultados, mostra que a legislação nacional assegura o direito à educação de qualidade para as crianças com TEA desde a Educação Infantil primeira etapa da educação básica e que através da análise da legislação local, em alguns pontos, existe disparidade entre o que determina a Lei e o serviço educacional que está sendo ofertado para as crianças com TEA, a saber: a falta de profissional de apoio especializado, a necessidade de construção de Instituições de Educação Infantil com vistas ao atendimento do quantitativo de crianças estabelecidos no Plano Municipal de Ensino e a necessidade de formulação de políticas públicas efetivas para o serviço de estimulação essencial/precoce. A pesquisa contribui para o esclarecimento e mobilização da sociedade civil pela inclusão real das crianças com TEA na rede pública de ensino municipal.