Pesquisa e desenvolvimento como ferramenta das políticas públicas nacionais de ciência e tecnologia : Um estudo de caso da eficiência da Lei de Informática na Zona Franca de Manaus por meio da análise envoltória de dados - Cavalcante, Marcelo Clinger Vieira (Universidade Federal do Amazonas, 2018)
Por meio das atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), pode-se realizar o estudo de novos fenômenos bem como desenvolver inovações tecnológicas. Por causa desta última característica, tais atividades são um dos principais mecanismos das políticas públicas de Ciência e Tecnologia que visam o desenvolvimento econômico. Nacionalmente, pode-se destacar a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que concede incentivos fiscais às empresas fabricantes de bens de informática instaladas na Zona Franca de Manaus desde que executem atividades de P&D na Amazônia Ocidental. Uma das principais lacunas no entendimento deste tipo de política pública é a eficiência na qual os recursos utilizados como insumos geram os resultados esperados de C&T. Na literatura, observa-se que a eficiência de sistemas nacionais asiáticos relacionados à P&D é obtida por meio da Análise Envoltória de Dados (Data Envelopment Analysis – DEA). Diante disso, o objetivo da pesquisa foi analisar a eficiência das atividades de P&D provenientes da Lei nº 8.387/1991 utilizando a DEA. Valor investido, duração do projeto e horas trabalhadas do pessoal foram considerados os indicadores de entrada enquanto que a quantidade de artigos, patentes bem como o desenvolvimento ou aperfeiçoamento de produtos, processos ou programas de computador foram os indicadores de saída. A partir do modelo desenvolvido por Banker, Chorner e Cooper (BCC) orientado às entradas, chegou-se à eficiência média de 31,29% para 311 projetos executados entre 2011 e 2013, dos quais apenas 5,8% foram eficientes. Estes valores indicam uma baixa eficiência das atividades de P&D provenientes da Lei de Informática na Amazônia Ocidental. Foi observado que projetos totalmente executados pelas empresas beneficiárias foram mais eficientes que os projetos executados por instituições credenciadas (integral ou parcialmente) e que os projetos que geraram artigos foram mais eficientes que as demais possibilidades de saída. No geral, observou-se que os investimentos oriundos da contrapartida da Lei nº 8.387/1991 geraram poucas saídas e resultados em sua maioria de baixo impacto técnico-científico, com destaque para inovações não tecnológicas, resultado não pretendido pela Lei. Tais achados são, portanto, preocupantes para uma política pública em vigor há mais de 25 anos. Para obter resultados efetivos, o Estado, ao atualizar as diretrizes estratégicas de C&T da Amazônia Ocidental, pode redirecionar as ações da iniciativa privada para que os objetivos pretendidos pela legislação sejam alcançados.