Direitos dos agricultores e conservação da agrobiodiversidade da mandioca (Manihot esculenta crantz) e do guaraná (Paullinia cupana H.B.K) - Inozile, Jean Wisguen (Universidade Federal do Amazonas, 2021)
A conservação da agrobiodiversidade é muitíssimo importante para garantir a segurança alimentar da humanidade, incluindo agricultores familiares tradicionais. Assim, ela fornece maior parte dos recursos biológicos para o bem estar de todos. Sendo assim, os agricultores são verdadeiros guardiões da diversidade agrícola por desempenharem um papel chave na manutenção dos agroecossistemas. Por isso, os Direitos dos Agricultores – DA devem ser reconhecidos, recompensados e apoiados por sua contribuição implacável e participação no desenvolvimento de variedades comerciais de plantas. Além disso, os DA devem ser garantidos pelas políticas de conservação e uso sustentável da agrobiodiversidade. Em contrapartida, os tratados multilaterais, por meio das medidas que eles propõem, devem ser elementos fundamentais para a proteção dos direitos dos agricultores quanto ao acesso e ao compartilhamento dos benefícios derivados da utilização dos recursos fitogenéticos para alimentação e agricultura. O presente trabalho teve como objetivo avaliar os mecanismos jurídicos e administrativos multilaterais e nacionais de proteção dos direitos dos agricultores quanto à repartição de benefício gerados pelo acesso aos patrimônios genéticos e suas implicações para conservação da agrobiodiversidade. O trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas e documentais tendo como objetivo a análise de informações relacionadas à conservação da agrobiodiversidade, ao acesso e repartição de benefícios e à proteção de direitos de propriedade das espécies e de processos biotecnológicos associados à Mandioca (Manihot esculenta CRANTZ) e Guaraná (Paulinnia cupana). Foram feitas as análises de documentos oficiais sobre as normas, tratados, decretos e regulamentos (FAO, UPOV, CBD, TRIPS), o que possibilitou a compreensão dos elementos constituídos do sistema de conservação da agrobiodiversidade (patentes, lei de cultivares, bancos do germoplasma, recursos fitogenéticos). Dessa forma, os regimes internacionais avaliados não asseguram os DA, mas propõem mecanismos jurídicos (Tratado, Decretos, Resoluções) para que os Estados Nacionais tomem decisões de implementar os DA de acordo com as necessidades do país. Mediante as análises de conjunto de documentos, observou-se que a legislação brasileira é insuficiente para assegurar os DA quanto à repartição de benefícios derivados dos patrimônios genéticos das plantas (Mandioca e Guaraná). Isso pode impedir os agricultores tradicionais de serem reconhecidos e valorizados como mantenedores deste patrimônio genético. Assim, concluímos que o Estado e as organizações de PD&I brasileiros deveriam tomar medidas drásticas, ou seja, revisar as leis que regulamentam os DA, e ao mesmo tempo, o que possibilitará a real participação dos agricultores nas tomadas de decisões que lhes dizem respeito. Além disso, o Brasil como país signatário de tratado da FAO, da convenção da UPOV, deveria implementar o DA de acordo com a realidade do país.