Análise textual discursiva das decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas enquanto representante funcional da cidadania social nos contextos da pragmática da crise e da juridicidade responsiva - Dantas, Thiago Braga (Universidade Federal do Amazonas, 2022)
A presente tese tem como objeto de estudo as decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) nos conflitos de interesse público em que os Poderes Executivos das esferas estadual e municipal tenham se utilizado da estratégia discursiva da crise. Os objetivos da presente pesquisa são: construir o perfil decisório do TJAM quanto ao seu alinhamento externo aos Poderes Executivos das esferas estadual e municipais diante do discurso da crise; avaliar a metamorfose institucional do Poder Judiciário na pragmática da crise; e apurar qual concepção teórica pode subsidiar a aplicação do Direito na sua complexidade pós-moderna. Empregou-se método indutivo, com pesquisa do tipo qualitativa, implementada pela análise textual discursiva, com as suas respectivas fases: unitarização, categorização e produção do metatexto. Quanto aos resultados, foram identificados casos relacionados com direitos fundamentais, sociais e à supremacia do interesse público, tais como os ligados com gasto de pessoal, nomeação em concurso público, duodécimo à câmara municipal, suspensão de processo licitatório, direito à saúde, tarifa de transporte coletivo e exoneração ou adiamento de recolhimento de tributos. Nos casos identificados, pretendia-se que os efeitos concretos das crises fossem presumidos, numa espécie de criptopragmatismo que prestigiava o consequencialismo econômico, o que não foi acolhido pelo TJAM. Desta forma, o TJAM agiu enquanto representante funcional da cidadania social, ao blindar a pretensão de estabelecimento de estados de exceção, de forma complementar à representação política em ambiente pós-democrático. O Judiciário é democraticamente competente e legitimado para fazer valer os limites da democracia substancial, de forma deliberativa, na perspectiva da demodiversidade, quando o argumento do ativismo judicial é superficial diante de todos os fatores que devem ser superados para se evitarem as debilidades institucionais das cortes em meio a sua fragilidade interinstitucional. Por fim, o pragmatismo jurídico pode comportar teórica e praticamente a complexidade jurídica na pós-modernidade, que é contingente e perspectivada, base da visão pós-positivista de Atienza, que enfrentou os excessos do neoconstitucionalismo, ao promover ofensas à integridade jurídica com abertura demasiada. O TJAM seguiu seus antecedentes históricos marcantes na defesa dos direitos fundamentais, o que evidencia que a prática jurídica é contínuo processo de autocorreção sem ruptura, de cariz responsivo ao meio social.