A curatela da pessoa com deficiência psíquica/intelectual e a prática de atos existenciais: o necessário olhar além da intangibilidade proibitiva abstrata - Auler, Rafael Raposo da Câmara (Universidade Federal do Amazonas, 2022)
A presente dissertação investiga a reformulação do instituto das incapacidades, após Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sua regulamentação em nível nacional pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O objetivo geral é compreender em que medida é possível aplicar, à luz do direito civil-constitucional, a curatela a atos existenciais praticados por pessoas com deficiência psíquica/intelectual, já os objetivos específicos, de outro lado, são: (a) demonstrar a trajetória e as dimensões da autonomia privada e relevância do processo de qualificação dos atos existenciais e patrimoniais para fins de tutela jurídica; (b) discorrer sobre a autonomia e capacidade das pessoas com deficiência, bem como acerca dos atuais instrumentos existentes para limitação de seu exercício; (c) enumerar os motivos que conduzem a possibilidade de revisão do instituto da curatela relativamente aos atos existenciais; e (d) apontar ideias para solucionar as inconsistências jurídicas constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência. No primeiro capítulo, tratou-se da análise das situações e relações jurídicas subjetivas à luz do direito-civil constitucional, no segundo, sobre os desafios da tutela dos direitos da pessoa com deficiência e, no terceiro capítulo, falou-se sobre a necessidade de haver uma curatela dos atos existenciais das pessoas com deficiência psíquica/intelectual. Concluiu-se pela inconstitucionalidade da norma que limita a curatela aos atos patrimoniais e negociais, entendendo pela necessidade de estender-se o referido instituto aos atos existenciais, em prestígio às normas e princípios constitucionais e a eles comparados, sobretudo, quando ausente o discernimento adequado pela pessoa com deficiência.