Entre a criminalização do conflito com a lei e a proteção contra o trabalho infantil: adolescentes amazonenses no tráfico de drogas - Borel, Letícia Priscila de Almeida (Universidade Federal do Amazonas, 2023)
Esta pesquisa representa o resultado da investigação acerca do envolvimento de adolescentes no tráfico de drogas no Amazonas, com o objetivo analisar as determinações concretas a que estão sujeitos os adolescentes que cometeram esse tipo de ato no Amazonas e foram responsabilizados com medida socioeducativa de internação. O estudo parte da compreensão de que crime, assim como punição, é algo transitório e construído socialmente. Para o alcance dessa finalidade, o materialismo histórico-dialético é o referencial teórico-metodológico que embasa a análise da pesquisa documental e historiográfica. Assim, a pesquisa inicial, centra em compreender quais foram as determinações preponderantes para que a comercialização de substâncias psicoativas se tornasse um crime na sociedade contemporânea. Essa escolha metodológica também contribuiu para que pudéssemos identificar quais transformações conceituais e concretas a categoria trabalho sofreu durante o século XX, quando relacionada ao atendimento de menores, delinquentes, infratores e adolescentes em conflito com a lei. Finalmente, o estudo analisa prontuários e identifica o perfil de adolescentes que cometeram ato infracional análogo ao tráfico de drogas na cidade de Manaus, entre os anos de 2020 e 2021. A pesquisa documental orientou o exame de 14 prontuários de dois centros socioeducativos, sendo eles, o Centro Socioeducativo Assistente Social Dagmar Feitoza e o Centro Socioeducativo Senador Raimundo Parente, ambos de internação masculina. O estudo, debruçou-se sobre a análise de instrumentais da equipe técnica e sentenças e permitiu concluir que tais adolescentes seguem o perfil de quem está em situação de risco social, sendo a totalidade dos jovens do sexo masculino, 85,7% de negros/pardos, 92,8% estavam fora da escola e 50% trabalhavam informalmente, ou seja, eram pertencentes à classe socialmente mais afetada pelas refrações sociais decorrentes das transformações estruturais no mundo do trabalho. Verificou-se ainda, que apesar do cumprimento de uma medida de internação, 85,7% dos adolescentes tiveram progressão de medida para o meio aberto, compreendido como uma forma de continuidade do controle do estado em relação não somente àquilo que ele fez, mas do que ele poderá fazer depois do cumprimento da medida. De alguma maneira, isso indica que o Poder Judiciário atua sob a perspectiva menorista do perigo de vir a ser. A análise evidenciou, também, uma inconsistência e escassez de informações que efetivamente vinculam o adolescente ao envolvimento com o tráfico de drogas, com poucas informações sobre pertencimento a alguma facção ou ao tipo de função exercida no trabalho do tráfico, sendo constatada, nesse sentido, uma invisibilidade do problema e uma desconexão entre o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a realidade concreta. Por fim, sobre as sentenças, analisou-se a quantidade de substâncias que poderia ter sido considerada tráfico de drogas, mas o que se apresentou foi um emaranhado de contradições e a coincidência de relatórios e fundamentos repetidos em diferentes sentenças, mesmo em casos em que os adolescentes foram flagranteados em datas e locais diferentes, o que demonstrou papel negligente da defensoria pública e do Estado na função de guardião das leis (quanto ao princípio constitucional da motivação), ademais o discurso produzido nas sentenças segue a lógica proibicionista e moral sobre as drogas, restando ao adolescente o estado penal.