Educação, inclusão e tecnologia assistiva: dimensões políticas implementadas nas escolas públicas pela Secretaria Municipal de Educação de Manaus/Am - Santos, Cristiane Bruce dos (Universidade Federal do Amazonas, 2023)
Este estudo foi realizado com o objetivo de analisar a implementação das políticas públicas relacionadas aos recursos de Tecnologia Assistiva (TA) de Baixo Custo nas escolas da Secretaria Municipal de Manaus e foi financiada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Nível Superior (CAPES) e Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM). Trata-se de uma pesquisa documental e de campo, a qual assumiu a perspectiva dialética marxista da relação entre escola e sociedade. Isso porque compreendemos, a partir da Pedagogia Histórico-Crítica (SAVIANI, 2013, 2018, 2021) a importância do trabalho educativo, mas também os limites e as determinações das condições sociais, na qual a escola está historicamente situada. Para a coleta de dados foi utilizado um roteiro de entrevista semiestruturada. Foram entrevistados professores de Sala de Recursos Multifuncionais (SRMs) e professores de sala comum, os quais trabalham com os mesmos estudantes usuários de Tecnologia Assistiva de baixo custo. Os dados foram organizados em eixos temáticos pela Análise de Conteúdo (BARDIN, 2016). Nessa perspectiva, a análise buscou evidenciar a presença e/ou ausência de elementos relacionados à implementação da TA nas escolas e o que essa presença e/ou ausência significa para o objetivo analítico escolhido. Os resultados do estudo indicam a ausência de trabalho articulado entre os professores de SRMs e professores de sala comum, a ausência de disponibilização de materiais escolares e recursos pedagógicos de baixo custo, seja fornecendo os recursos prontos ou oferecendo os insumos para que esses recursos sejam produzidos na escola, mesmo que essa recusa de fornecimento de TA (por ação ou omissão) seja considerada segundo a Lei Brasileira de Inclusão – 13.146 de 2015, art.4, cap.I,crime de discriminação contra a pessoa com deficiência. Junto a isso também identificamos a ausência de disponibilização de processos formativos ou a disponibilização de pseudoformações, as quais impossibilitam a compreensão dos professores a respeito da problematização das necessidades sociais dos alunos assim como sua instrumentalização para o trabalho educativo com a TA com vistas à acessibilidade motora, sensorial e comunicacional de alunos com deficiência e TA em um perspectiva histórico-crítica. Nesse sentido, a ausência e/ou insuficiência de fornecimentos de TA de baixo custo e a ausência e/ou disponibilização de pseudoformações indicam a confirmação de nossa proposição de que a Secretaria Municipal de Manaus está negligenciando o que dizem as políticas públicas nacionais (Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, a Resolução 4 de 2009, a Lei 13.146 de 2015 e a Resolução 11 de 2016 do Município de Manaus, que preconizam a disponibilização de TA nas escolas, assim como processos formativos para professores de AEE e professor de sala comum para o trabalho educativo com esses recursos. Essa constatação também indica a contradição entre o dito nas políticas e o vivido nas escolas de Manaus, característico do neoliberalismo que por um lado anuncia no plano do discurso os direitos das pessoas com deficiência, mas por outro esvazia o orçamento destinado para as políticas sociais, sob o argumento de gastos desnecessários. Portanto, mesmo compreendendo os limites e as determinações impostas por uma sociedade de modelo capitalista, defendemos o AEE e sua possibilidade de fornecimento de TA como mediação do processo de inclusão escolar de estudantes com deficiências e TEA como uma conquista adquirida na trajetória de luta por uma educação inclusiva comprometida com o objetivo de possibilitar que esses estudantes se reconheçam como sujeitos conscientes de sua realidade histórica e social. Nesse sentido, é urgente a luta para que a acessibilidade anunciada na letra da lei seja de fato vivenciada nas escolas de Manaus.