Omissão legislativa e a (im)possibilidade de criação de novos municípios ante a inexistência da Lei complementar regulamentadora - Simões, Fabio Eller (2016)
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Graciela Flávia Hack.