O princípio da eficiência frente a não uniformização jurisprudencial sobre a jornada de trabalho na acumulação de cargos públicos remunerados - Gabriel, Lais Aguiar (2016)
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Graciela Flávia Hack