A (in)constitucionalidade do limite com instrução na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - Chagas, Carla Caroline Pires (2017)
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan