Interpretações sobre a elisão e evasão fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional - Gasparini, Mônica de Oliveira (2017)
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Victor de Almeida Conselvan