Incongruências do Decreto de perda de todos os dias do período em gozo de livramento condicional frente ao cometimento de novo crime - Silva, Noel Ferreira da (2016)
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento Acadêmico de Ciências Contábeis da Fundação Universidade Federal de Rondônia, campus Professor Francisco Gonçalves Quiles, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. M.e Afonso Maria das Chagas