A Responsabilidade Civil Ambiental do Poder Público nas Ocupações Urbanas Desordenadas no Bairro Nova Conquista, Zona Leste de Manaus - Aline Vasques Castro (Universidade Federal do Amazonas, 2016)
Em relação à Responsabilidade Civil por Danos Ambientais, pode-se dizer que é um tema alvo de grandes polêmicas e inúmeras definições, sendo certo que possui um regime jurídico próprio, pois sofre o influxo de normas específicas ambientais, apenas se utilizando as normas dos demais ramos jurídicos supletivamente no que for compatível. A relevância social deste trabalho consiste em descrever o direito que todo ser humano possui a uma vida saudável, bem como a um meio ambiente capaz de potencializar todas as capacidas do homem. Este projeto visa verificar a Responsabilidade Civil Ambiental do Poder Público nos casos de degradação ambiental decorrentes de ocupações urbanas desordenadas na Zona Leste de Manaus. Será feita uma análise da concepção geral da noção de responsabilidade civil, incluindo seus requisitos e classificações, enfatizando seu aspecto objetivo, que se enquadra tanto no que concerne ao Poder Público quanto à responsabilidade por dano causado ao meio ambiente.