Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Mercantil: aspectos introdutórios - Luciano Araújo Tavares (Universidade Federal do Amazonas, 2017)
O desenvolvimento tecnológico levou a uma diminuição das distancias de modo a gerar o fenômeno da globalização, entretanto, as fronteiras dos países permanecem e as vezes agem de forma a dificultar, é o caso do comércio internacional, no qual, diariamente novas relações surgem, onde os atores estão dispostos em países diversos do globo, gerando, no que tange ao Direito, alguns entraves, por isso, atualmente há uma grande corrente dentro desta ciência a fim de proporcionar um melhor intercambio comercial entre os países de modo a facilitar essas relações. A medida que este intercâmbio comercial vai se aprimorando e conseqüentemente, tornando-se mais complexo, surgem conflitos que o Direito Internacional Privado, sozinho, não conseguirá resolver, portanto, diante desta complexidade de casos, tornou-se necessário, recorrer a uma Lex Mercatoria, na qual não há um governo ou sistema já existente predominante e sim a criação de um novo sistema jurídico que tenta atender a essas relações comerciais de forma imparcial, sem subjugar a soberania de qualquer um dos países que a ela possam recorrer e principalmente, de forma a unificar as regras de comércio por meio de Convenções. Ao longo da história, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, houve a criação de muitos textos que visavam a uniformalização de regras, como por exemplo a Convenção de Nova Iorque e o Código de Bustamante, entretanto, não lograram êxito. Foi somente em 1980, durante a Convenção de Viena, que finalmente foi adotada a Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), que resultou na mais bem sucedida lei uniforme sobre trocas mercantis. A CISG é a mais bem sucedida lei uniforme de trocas mercantis, e nasceu após várias tentativas coordenada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional- UNCITRAL, contém 101 artigos, os quais tratam da formação e interpretação de contratos internacionais de compra e venda de mercadoria,direitos e deveres das partes, conformidade de mercadorias e direitos em caso de violação do contrato e rescisão. Além disso, a Convenção é fortemente aparada pelo princípio da autonomia da vontade das partes e o da boa-fé. É justamente a respeito da CISG que este Projeto de Iniciação Científica visa trabalhar, de modo a observar sua eficácia no Brasil, sua aplicabilidade e seus princípios. Apesar de todo o sucesso da CISG, apenas em 2014 que suas normas começaram a ter eficácia dentro do Brasil, ressalta-se, entretanto, que mesmo antes, essa Convenção já era aplicada em território nacional em casos extraordinários, principalmente envolvendo a arbitragem.