Análise da impossibilidade de usucapião de bens públicos para fins de moradia no âmbito constitucional - Jhennifer Cristine Souza Pinto (Universidade Federal do Amazonas, 2017)
A proibição da usucapião de bens públicos pela Constituição Federal de 1988 não é mais suficiente para coibir o ajuizamento de ações que buscam por esta prescrição aquisitiva. Ainda que a vedação seja sustentada pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, parte da doutrina e da jurisprudência entende que, desde que haja o cumprimento do princípio da função social da propriedade é possível que terras públicas sejam adquiridas por indivíduos instalados no local com animus domini e que possuam sua posse mansa e pacífica por certo período de tempo; isto porque, segundo tais doutrinadores, os bens dominicais, por não exercerem função específica, seriam passíveis de usucapião. A partir de então, esta nova problemática, culminada com o surgimento de novos litígios sobre a possibilidade de usucapião em questão, tornou-se destaque doutrinário e jurisprudencial, desencadeando em maiores discussões a respeito do tema, embora o entendimento doutrinário majoritário ainda se encontre em consonância com o ensinamento constitucional. De acordo com a corrente defensora da proibição da usucapião de bens públicos em questão, a única maneira de concedê-la de forma satisfatória e efetiva seria através da regulamentação de emenda constitucional sobre o tema, uma vez que a legislação infraconstitucional deve ser interpretada conforme a Carta Magna, respeitando os dispositivos constitucionais. Há interesse, portanto, em traçar um comparativo com relação aos benefícios e às desvantagens de cada posicionamento sobre o tema. O objetivo do projeto é enriquecer o debate acerca da problemática e auxiliar na construção de soluções adequadas e proporcionais à garantia dos direitos daqueles que são afetados pela atual instabilidade jurídica da concessão da usucapião de bens públicos.