Integração corpo-consciência e relativização dos desdobramentos do direito à liberdade de expressão - Delano David Moraes da Silva (Universidade Federal do Amazonas, 2017)
A partir dos ensinamentos propedêuticos sobre a inter-relação do Direito com a vida humana em sociedade, tem-se que o conjunto de normas e princípios regulamentadores de determinados comportamentos individuais e coletivos presentes em um espaço bem definido por demarcado período de tempo. O Direito rege a liberdade natural dos seres humanos, porquanto se consubstancia como ciência da ordenação social, que tão somente existe em função dos agrupamentos humanos. O Direito, pois, interconstitui a sociedade e pressupõe uma equação social, pois os indivíduos não possuem direitos, nem deveres, caso sejam tomados isoladamente. Ora, o Direito acompanha a evolução sociocultural do mundo, por ser fruto de uma produção humana histórica. Neste diapasão, destacam-se os direitos fundamentais. Os direitos fundamentais não despontaram concomitantemente, porém paulatinamente, em conformidade com a demanda social de cada estágio da história da humanidade. Essas modificações de amplitude, analisadas sob uma ótica diacrônica, fundamentam as dissensões terminológicas entre os doutrinadores brasileiros. Essas múltiplas abordagens do tema delineadas a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, objetivam examiná-lo não somente em termos estruturais, mas através de sua concatenação com os fenômenos sociojurídicos. Neste estudo, construir-se-ão ponderações sobre a hipertrofia deste direito da personalidade imprescritível, inalienável, intransmissível, irrenunciável, inexpropriável, e, ainda, irrevogável, principalmente na atual era da globalização na sociedade ocidental. Finalmente, faz-se mister uma reflexão acerca das diferentes concepções jurídico-filosóficas do corpo como elemento imanente à identidade do sujeito moral enquanto ser social, juntamente com o desempenho de sua função em atos públicos de protesto.