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Legalidade
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Direito tributário
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(I)legalidade
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(In)constitucionalidade
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Alistamento eleitoral
Mais ...
1
Alistamento militar
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Base-penalty
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Cargo público de elevada responsabilidade
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Culpabilidade
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Culpability
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Direito constitucional
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Direito indígena
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Direito penal
1
Empreendedor individual
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Estado liberal fiscal
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Estado social
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High responsibility public office
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Informalidade
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Instituição de tributos
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Jurisdição
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Legalidade - Princípio
1
Legalidade tributária
1
Medida Provisória
1
Medida provisória
1
Penabase
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Prescrição
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Principle of legality
1
Principle of ne bis in idem
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Princípio da legalidade
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