Monografia

Análise da aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova na caracterização de fraude à execução fiscal

The present research has as an object the fraudulent alienation in the tax enforcement and its burden of proof, having as a goal to check the possibility of application of a procedure of boosting the burden of proof at the Tax Enforcement Process, which the Court of the Public Treasury acts as a par...

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Autor principal: Pereira, Amanda Alves
Grau: Monografia
Idioma: pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Tocantins 2020
Assuntos:
Acesso em linha: http://hdl.handle.net/11612/1803