Monografia

O contrato de trabalho intermitente e a garantia dos direitos do empregado ao final de cada período de prestação de serviço

Inserted in the Brazilian legal system on the pretext of making labor relations more flexible and creating more jobs, the Intermittent Employment Contracts have several controversial points that are discussed by experts in the labor area. In this work, focus will be given to the end-of-service...

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Autor principal: Filho, Tiago Tito Pereira de Carvalho
Grau: Monografia
Idioma: pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Tocantins 2021
Assuntos:
Contrato Intermitente
Lacunas normativas
Pagamentos devidos
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Acesso em linha: http://hdl.handle.net/11612/3034
id ir-11612-3034
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spelling ir-11612-30342021-08-27T06:00:50Z O contrato de trabalho intermitente e a garantia dos direitos do empregado ao final de cada período de prestação de serviço Filho, Tiago Tito Pereira de Carvalho Pimentel, Ana Patrícia Rodrigues Contrato Intermitente Lacunas normativas Pagamentos devidos CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS Inserted in the Brazilian legal system on the pretext of making labor relations more flexible and creating more jobs, the Intermittent Employment Contracts have several controversial points that are discussed by experts in the labor area. In this work, focus will be given to the end-of-service payment owed to intermittent employees, analyzing if the normative provisions applicable to this contractual modality ensures the payment of owed employee earnings. A biographic review in specialized studies was conducted and definitions were sought regarding the amount owed and their payment forms. Grounded in established premises and using deductive reasoning, conclusion was reached in order to answer whether the employee rights would be guaranteed or not. A qualitative method was adopted, since the final points were brought together after a process based on understanding, analyzing and interpreting the theme exposed throughout this article. The final observations conclude that Intermittent Contracts can lead to situations in which the quotas established by law are not paid due to the lack of suitability of the rules to the features of the studied contractual type, indicating that a legislative or jurisprudential integration is convenient to fill existing gaps. Inserido no ordenamento jurídico brasileiro sob o pretexto de flexibilizar as relações trabalhistas e gerar mais empregos, o Contrato Intermite possui vários pontos controvertidos e que são discutidos por estudiosos na doutrina trabalhista. Na presente pesquisa, foi dado enfoque ao pagamento extintório devido ao empregado intermitente, analisando-se se as disposições normativas aplicáveis a essa modalidade contratual asseguram o pagamento das verbas devidas ao trabalhador. Foi realizada uma revisão da literatura, em que buscou-se na doutrina especializada as definições quanto às verbas devidas e suas hipóteses de pagamento. O método utilizado foi o dedutivo, e a partir das premissas estabelecidas foi buscada a conclusão quanto à garantia ou não dos direitos do empregado. A abordagem adotada trata-se da abordagem qualitativa, pois as considerações finais consistem numa avaliação realizada após a compreensão, análise e interpretação da temática exposta no decorrer do artigo. As ponderações feitas ao final do artigo concluem que o Contrato Intermitente pode conduzir a situações em que não sejam pagas as parcelas definidas em lei, por conta da ausência de adequação das normas às peculiaridades da espécie contratual estudada, indicando ser oportuna uma integração legislativa ou jurisprudencial para suprir as lacunas existentes. 2021-08-26T19:32:49Z 2021-08-26T19:32:49Z 2020 Monografia FILHO, Tiago Tito Pereira de Carvalho. O contrato de trabalho intermitente e a garantia dos direitos do empregado ao final de cada período de prestação de serviço. 22f. Monografia (Graduação)- Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2020. http://hdl.handle.net/11612/3034 pt_BR Acesso Livre. application/pdf Universidade Federal do Tocantins Palmas Direito Palmas Graduação
institution Repositório Institucional - Universidade Federal do Tocantins - UFT
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description Inserted in the Brazilian legal system on the pretext of making labor relations more flexible and creating more jobs, the Intermittent Employment Contracts have several controversial points that are discussed by experts in the labor area. In this work, focus will be given to the end-of-service payment owed to intermittent employees, analyzing if the normative provisions applicable to this contractual modality ensures the payment of owed employee earnings. A biographic review in specialized studies was conducted and definitions were sought regarding the amount owed and their payment forms. Grounded in established premises and using deductive reasoning, conclusion was reached in order to answer whether the employee rights would be guaranteed or not. A qualitative method was adopted, since the final points were brought together after a process based on understanding, analyzing and interpreting the theme exposed throughout this article. The final observations conclude that Intermittent Contracts can lead to situations in which the quotas established by law are not paid due to the lack of suitability of the rules to the features of the studied contractual type, indicating that a legislative or jurisprudential integration is convenient to fill existing gaps.
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