Os requisitos cumulativos na judicialização da saúde: uma análise da jurisprudência à luz dos direitos fundamentais e da responsabilidade fiscal
The study aims to promote a reflection on the judicialization of health. Identify restrictive provisions on the granting of medicines through an analysis of the jurisprudence of the superior courts in Brazil. Understand the possibility of reconciling different interests – the protection of fundam...
| Autor principal: | Parrião, Luiz Fernando Moreira Aguiar |
|---|---|
| Grau: | Artigo |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Tocantins
2021
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://hdl.handle.net/11612/3409 |
| id |
ir-11612-3409 |
|---|---|
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ir-11612-34092021-12-03T06:01:09Z Os requisitos cumulativos na judicialização da saúde: uma análise da jurisprudência à luz dos direitos fundamentais e da responsabilidade fiscal Parrião, Luiz Fernando Moreira Aguiar Rocha, Renata Rodrigues de Castro Judicialização Saúde Erário Direitos Medicamentos CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS The study aims to promote a reflection on the judicialization of health. Identify restrictive provisions on the granting of medicines through an analysis of the jurisprudence of the superior courts in Brazil. Understand the possibility of reconciling different interests – the protection of fundamental rights and the commitment to fiscal responsibility. Specifically, analyze the impact of drug granting and the observance of fundamental rights in drug granting judgments. The work uses the hypothetical-deductive method and is based on bibliographical research selected from publications related to the area of judicialization of health, economics, fiscal responsibility, fundamental and constitutional rights. O estudo tem por objetivo promover uma reflexão acerca da judicialização da saúde. Identificar disposições restritivas à concessão de medicamentos por meio de uma análise da jurisprudência das cortes superiores do Brasil. Compreender a possibilidade de conciliação de distintos interesses – a proteção aos direitos fundamentais e o compromisso pela responsabilidade fiscal. Especificamente, analisar o impacto da concessão de medicamentos e a observância dos direitos fundamentais nos julgados de concessão dos fármacos. O trabalho vale-se do método hipotético-dedutivo e está baseado em pesquisa bibliográfica selecionada a partir de publicações afetas à área da judicialização da saúde, economia, responsabilidade fiscal, direitos fundamentais e constitucional. 2021-12-02T18:13:28Z 2021-12-02T18:13:28Z 2021 Artigo PARRIÃO, Luiz Fernando Moreira Aguiar. Os requisitos cumulativos na judicialização da saúde: uma análise da jurisprudência à luz dos direitos fundamentais e da responsabilidade fiscal. 27f. Artigo (Graduação) Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas- TO, 2021. http://hdl.handle.net/11612/3409 pt_BR Acesso Livre. application/pdf Universidade Federal do Tocantins Palmas Direito Palmas Graduação |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Tocantins - UFT |
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Judicialização Saúde Erário Direitos Medicamentos CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
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The study aims to promote a reflection on the judicialization of health. Identify restrictive
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analyze the impact of drug granting and the observance of fundamental rights in drug granting
judgments. The work uses the hypothetical-deductive method and is based on bibliographical
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Parrião, Luiz Fernando Moreira Aguiar |
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