Monografia

Dano social: possibilidade jurídica de condenação e sua quantificação

The purpose of the present article is to study the parameters that give rise to the legal possibility of convicting large supplier companies in social damages and their quantification, given that consumer relations need legally supported brakes that effectively deterthose who harm the society. Wh...

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Autor principal: Matinha, Luís Fernando Freitas
Grau: Monografia
Idioma: pt_BR
Publicado em: Universidade Federal do Tocantins 2022
Assuntos:
Condenação
Dano Social
Empresa
Quantificação
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acesso em linha: http://hdl.handle.net/11612/4049
id ir-11612-4049
recordtype dspace
spelling ir-11612-40492022-07-02T06:01:33Z Dano social: possibilidade jurídica de condenação e sua quantificação Matinha, Luís Fernando Freitas Marques, Vinicius Rocha, Suyene Condenação Dano Social Empresa Quantificação CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The purpose of the present article is to study the parameters that give rise to the legal possibility of convicting large supplier companies in social damages and their quantification, given that consumer relations need legally supported brakes that effectively deterthose who harm the society. Which led to the central question of this research: What are the parameters that give rise to the legal possibility of convicting large suppliers of social damages, and how is the quantification of such conviction carried out? Its objectives were to define social damage and large supplier companies, identify legal parameters that make it possible to convict large suppliers for social damage and Determine the condemnatory quantum. Using the deductive method, a basic, exploratory, descriptive, bibliographic and qualitative research was developed. It was concluded that the parameters for conviction are found when there is an injury, intentional or with grave fault, whose collective repercussion that lowers the moral patrimony or the quality of life of a given society can be measured objectively, of those rights that are protected by the Law of Public Civil Action and the Consumer Protection Code, and that the amount to be indemnified, although possible to be determined, is measured by the extent of the damage, with no possibility for determination prior to the specific case. O presente artigo tem como objeto de estudo identificar os parâmetros que ensejam à possibilidade jurídica de condenação de empresas fornecedoras de grande porte em danos sociais e sua quantificação, dado que as relações consumeristas precisam de freios juridicamente amparados que de forma eficaz dissuadam aqueles que lesionam à sociedade. O que levou à questão central desta pesquisa: Quais os parâmetros que ensejam à possibilidade jurídica de condenação de empresas fornecedoras de grande porte em danos sociais, e como se realiza a quantificação de tal condenação? Seus objetivos foram definir dano social e empresas fornecedoras de grande porte, identificar parâmetros jurídicos que possibilitem a condenação de fornecedores de grande porte por dano social e Determinar o quantum condenatório. Utilizando-se o método dedutivo, foi desenvolvida uma pesquisa básica, exploratória, descritiva, bibliográfica e qualitativa. Concluiu-se que os parâmetros para condenação são quando há o ferimento, doloso ou com culpa grave, cuja repercussão coletiva que rebaixe o patrimônio moral ou a qualidade de vida de determinada sociedade possa ser mensurada objetivamente, daqueles direitos que são protegidos pela Lei de Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor, e que a quantia a ser indenizada, embora possível de ser determinada, mede-se pela extensão do dano, não havendo possibilidade de determinação prévia ao caso concreto. 2022-07-01T18:52:49Z 2022-07-01T18:52:49Z 2021 Monografia Matinha, Luís Fernando Freitas. Dano social: possibilidade jurídica de condenação e sua quantificação. 28f. Monografia (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins, 2021. http://hdl.handle.net/11612/4049 pt_BR application/pdf Universidade Federal do Tocantins Palmas Direito Palmas Graduação
institution Repositório Institucional - Universidade Federal do Tocantins - UFT
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publisher Universidade Federal do Tocantins
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