Aplicação da Lei n.º 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa
As a result of a long legal e political debates evolution, that date back to Imperial Era of Brazil, the Law n. 8.429/1992, innovating compared to its previous acts, was succeeded in instituting a robust normative system to combat administrative misconducts, classifying the acts according to the aff...
| Autor principal: | Dutra, Caio Marcus de Souza |
|---|---|
| Grau: | Artigo |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Tocantins
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://hdl.handle.net/11612/5555 |
| id |
ir-11612-5555 |
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ir-11612-55552023-08-11T06:02:38Z Aplicação da Lei n.º 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa Dutra, Caio Marcus de Souza Santos, Aline Sueli de Salles Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Administrativo Sancionador Retroatividade Administrative Law Administrative Misconduct Administrative Penalty Law Retroactivity CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO As a result of a long legal e political debates evolution, that date back to Imperial Era of Brazil, the Law n. 8.429/1992, innovating compared to its previous acts, was succeeded in instituting a robust normative system to combat administrative misconducts, classifying the acts according to the affected assets, and instituting the corresponding civil, political and administrative penalties. However, after almost thirty years of existence with no significative changes, the aforementioned normative act suffered a deep reform by the Law n. 14.230/2021, which, among other points, started to expressly link the prosecution for the act of administrative misconduct to the constitutional principles applicable to Sanctioning Administrative Law, including the retroactivity of the most beneficial rules. Therefore, with the present research, we seek to investigate the limits of retroactivity of the new normative act, from a perspective of the protection of administrative probity as a diffuse ownership fundamental right Fruto de longa evolução normativa e de debates políticos que remontam à Era Imperial do Brasil, a Lei n.º 8.429, de 1992, inovando com relação aos diplomas anteriores, conseguiu dar início a um sistema normativo mais robusto de combate à improbidade administrativa, classificando os atos de improbidade de acordo com o bem jurídico afetado e instituindo respectivas sanções de natureza civil, administrativa e política. Contudo, após quase trinta anos em vigor sem alterações significativas, o referido diploma normativo sofreu profunda reforma pela Lei n.º 14.230, de 2021, que, entre outros pontos, passou a vincular expressamente a persecução pelo ato de improbidade aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador, incluindo o de retroatividade das normas mais benéficas. Busca-se, portanto, com a presente pesquisa, investigar os limites da retroatividade do novo diploma legal, a partir de uma perspectiva da proteção da probidade administrativa como direito fundamental de titularidade difusa. 2023-08-10T14:37:04Z 2023-08-10T14:37:04Z 2021 Artigo DUTRA, Caio Marcus de Souza. Aplicação da Lei n.º 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa. 39 f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2021 http://hdl.handle.net/11612/5555 pt_BR Acesso livre application/pdf Universidade Federal do Tocantins Palmas CURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITO Palmas Graduação |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Tocantins - UFT |
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As a result of a long legal e political debates evolution, that date back to Imperial Era of Brazil, the Law n. 8.429/1992, innovating compared to its previous acts, was succeeded in instituting a robust normative system to combat administrative misconducts, classifying the acts according to the affected assets, and instituting the corresponding civil, political and administrative penalties. However, after almost thirty years of existence with no significative changes, the aforementioned normative act suffered a deep reform by the Law n. 14.230/2021, which, among other points, started to expressly link the prosecution for the act of administrative misconduct to the constitutional principles applicable to Sanctioning Administrative Law, including the retroactivity of the most beneficial rules. Therefore, with the present research, we seek to investigate the limits of retroactivity of the new normative act, from a perspective of the protection of administrative probity as a diffuse ownership fundamental right |
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Santos, Aline Sueli de Salles |
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Dutra, Caio Marcus de Souza |
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