A possibilidade de regularização do preparo antes da declaração de deserção no processo do trabalho, sob a perspectiva do Código de Processo Civil
The possibility of regularizing appeal defects related to preparation, within the scope of the labor process, is not yet a pacified theme in the jurisprudence of the Labor Courts, with several conflicting decisions on the subject, although the matter has already been pacified in the scope of other c...
| Autor principal: | Lemos, Matheus Morais |
|---|---|
| Grau: | Artigo |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Tocantins
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://hdl.handle.net/11612/5640 |
| id |
ir-11612-5640 |
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ir-11612-56402023-08-22T06:01:58Z A possibilidade de regularização do preparo antes da declaração de deserção no processo do trabalho, sob a perspectiva do Código de Processo Civil Lemos, Matheus Morais Marques, Vinícius Pinheiro Deserção Processo do Trabalho Regularização Recolhimento em Dobro Jurisprudência Desertion Work Process Regularization Double pickup Jurisprudence Código de Processo Civil CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO The possibility of regularizing appeal defects related to preparation, within the scope of the labor process, is not yet a pacified theme in the jurisprudence of the Labor Courts, with several conflicting decisions on the subject, although the matter has already been pacified in the scope of other courts. , such as the Superior Court of Justice. The objective of the work is to understand the understanding of the Courts and contribute to a future stabilization of the judgments carried out, in light of the provisions of the Code of Civil Procedure, of subsidiary and supplementary application to the work process, since there is an omission and absence of a definitive decision on the application of article 1.007, § 4, of the Code of Civil Procedure, to the labor process. An empirical research was used, through the dialectical method on the theoretical basis, especially through the analysis of the legislation, the decisions handed down and the existing doctrine. The result of this work was the conclusion about the need to standardize decisions on the subject, concluding that there is a need to overcome differences of understanding and enable the regularization of the appeal preparation, through complementation or double collection, as expressed in the legal prediction A possibilidade de regularização de vícios recursais relativos ao preparo, no âmbito do processo do trabalho, ainda não é um tema pacificado na jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, existindo diversas decisões conflitantes sobre o tema, embora o assunto já tenha sido pacificado no âmbito de outros tribunais, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo do trabalho é compreender o entendimento dos Tribunais e contribuir para uma futura estabilização dos julgados realizados, à luz de previsões do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho, vez que existe omissão e ausência de decisão definitiva sobre a aplicação do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, ao processo do trabalho. Fora utilizado uma pesquisa empírica, por meio do método dialético sobre a base teórica, especialmente por meio da análise da legislação, das decisões proferidas e da doutrina existente. O resultado do presente trabalho foi a conclusão acerca da necessidade de uniformização das decisões sobre o tema, concluindo-se pela necessidade de superação das divergências de entendimento e possibilitando a regularização do preparo recursal, por meio da complementação ou recolhimento em dobro, conforme expressa previsão legal. 2023-08-21T18:02:27Z 2023-08-21T18:02:27Z 2022 Artigo LEMOS, Matheus Morais. A possibilidade de regularização do preparo antes da declaração de deserção no processo do trabalho, sob a perspectiva do Código de Processo Civil. 25f. Artigo (Graduação). Curso de Direito. Universidade Federal do Tocantins. Palmas, 2022 http://hdl.handle.net/11612/5640 pt_BR Acesso livre application/pdf Universidade Federal do Tocantins Palmas CURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITO Palmas Graduação |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Tocantins - UFT |
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The possibility of regularizing appeal defects related to preparation, within the scope of the labor process, is not yet a pacified theme in the jurisprudence of the Labor Courts, with several conflicting decisions on the subject, although the matter has already been pacified in the scope of other courts. , such as the Superior Court of Justice. The objective of the work is to understand the understanding of the Courts and contribute to a future stabilization of the judgments carried out, in light of the provisions of the Code of Civil Procedure, of subsidiary and supplementary application to the work process, since there is an omission and absence of a definitive decision on the application of article 1.007, § 4, of the Code of Civil Procedure, to the labor process. An empirical research was used, through the dialectical method on the theoretical basis, especially through the analysis of the legislation, the decisions handed down and the existing doctrine. The result of this work was the conclusion about the need to standardize decisions on the subject, concluding that there is a need to overcome differences of understanding and enable the regularization of the appeal preparation, through complementation or double collection, as expressed in the legal prediction |
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Marques, Vinícius Pinheiro |
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