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Dissertação
A atuação do Tribunal de Contas do estado do Tocantins no controle externo da gestão pública: uma análise da política de transporte escolar em municípios tocantinenses
Since the creation of school transport programs, whether federal, such as the Caminho da Escola Program and the National Support Program for School Transport – PNATE, or state, such as the School Transport Maintenance Program of the State of Tocantins, the amount of Resources allocated to providi...
Autor principal: | Bandeira, Raphaela Cristhyna Soares |
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Grau: | Dissertação |
Idioma: | pt_BR |
Publicado em: |
Universidade Federal do Tocantins
2023
|
Assuntos: | |
Acesso em linha: |
http://hdl.handle.net/11612/6047 |
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ir-11612-6047 |
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ir-11612-60472023-10-11T06:03:16Z A atuação do Tribunal de Contas do estado do Tocantins no controle externo da gestão pública: uma análise da política de transporte escolar em municípios tocantinenses Bandeira, Raphaela Cristhyna Soares Silva, Mônica Aparecida da Rocha Transporte Escolar. Tribunal de Contas. Competência. Controle Externo. Políticas Públicas. School Transport. Court of Auditors. Competency. External Control. Public Policies CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA REGIONAL E URBANA Since the creation of school transport programs, whether federal, such as the Caminho da Escola Program and the National Support Program for School Transport – PNATE, or state, such as the School Transport Maintenance Program of the State of Tocantins, the amount of Resources allocated to providing school transport services to states and municipalities have been increasing significantly, which demands a more vigorous action from the control bodies, notably the Court of Auditors. On October 20, 2021, the Court of Auditors of the State of Tocantins (TCE-TO), through Resolution TCE/TO No. 906/2021, imposed a fine on 26 municipalities in the Bico do Papagaio microregion for irregularities found in the inspection of the vehicles, carried out by the Tocantins State Department of Traffic (DETRAN-TO), in the second half of 2018. Given this situation, this research sought to find out to what extent the performance of the Tocantins Court of Auditors has contributed to improving the policy of school transport. To this end, bibliographic and documentary data were collected and an electronic questionnaire was applied to 14 of the 26 municipalities fined by the Court, and, through a qualitative and quantitative approach, Bardin's content analysis was carried out for some data ( 1977), and for others the descriptive analysis, with the crossing of information through the data triangulation method. The results indicate that the TCE-TO exercised several powers to improve school transport in the State of Tocantins from 2018 to 2022, whether promoting training/courses to its jurisdictions, issuing recommendations and determinations or applying sanctions in processes of this nature. The data show that the fined municipalities had a significant reduction in the number of indicators considered unfit in the year 2022 as a result of these TCE-TO actions and the recurring inspections carried out by DETRAN-TO. The management and internal inspection of the school fleet by the municipalities are still incipient, as it focuses on solving occasional irregularities and not on a permanent management system based on compliance with legal requirements and on the quality of service provision. It was also observed the need to provide transparency to the evaluation and measurement criteria of the School Transport Maintenance Program of the State of Tocantins to assist the control bodies in carrying out more specific inspections, with a focus on economy, equity, efficiency and effectiveness, and for social control. Desde a criação dos programas de transporte escolar, sejam eles federais, como o Programa Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, ou estaduais, como o Programa de Manutenção do Transporte Escolar do Estado do Tocantins, o montante de recursos destinados ao atendimento do transporte escolar paras Estados e municípios vem aumentando expressivamente, o que demanda uma atuação mais pungente dos órgãos de controle, notadamente o Tribunal de Contas. No dia 20 de outubro de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) por meio da Resolução TCE/TO nº 906/2021, aplicou multa à 26 municípios da microrregião do Bico do Papagaio por irregularidades apuradas na vistoria nos veículos, realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN-TO), no segundo semestre do ano de 2018. Diante desta situação, a presente pesquisa buscou averiguar em que medida a atuação do Tribunal de Contas do Tocantins vem contribuindo para aperfeiçoar a política de transporte escolar. Para tanto, procedeu-se à coleta de dados bibliográficos, documentais e aplicação de questionário eletrônico à 14 dos 26 municípios multados pelo Tribunal, e, por meio da abordagem quali- quantitativa realizou-se para alguns dados, a análise de conteúdo de Bardin (1977), e para outros a análise descritiva, com o cruzamento das informações por meio do método de triangulação de dados. Os resultados indicam que o TCE-TO exerceu diversas competências para a melhoria do transporte escolar no Estado do Tocantins no período de 2018 a 2022, seja promovendo capacitação/cursos aos seus jurisdicionados, expedindo recomendações e determinações ou aplicando sanções em processos desta natureza. Os dados demonstram que os municípios multados tiveram uma redução significativa no número de indicadores considerados inaptos no ano de 2022 em decorrência destas ações do TCE-TO e das recorrentes vistorias realizadas pelo DETRAN-TO. A gestão e a fiscalização interna da frota escolar pelos municípios ainda se mostram incipientes, eis que, foca na resolução de irregularidades pontuais e não num sistema de gerenciamento permanente pautado no cumprimento das exigências legais e na qualidade da prestação dos serviços. Observou-se ainda a necessidade de se dar transparência aos critérios de avaliação e mensuração do Programa de Manutenção do Transporte Escolar do Estado do Tocantins para auxiliar os órgãos de controle na realização de fiscalizações mais específicas, com foco na economia, equidade, eficiência e efetividade, e para o controle social. 2023-10-10T09:47:53Z 2023-10-10T09:47:53Z 2023-07-03 Dissertação BANDEIRA, Raphaela Cristhyna Soares. A atuação do Tribunal de Contas do estado do Tocantins no controle externo da gestão pública: uma análise da política de transporte escolar em municípios tocantinenses.2023. 156f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Palmas, 2023. http://hdl.handle.net/11612/6047 pt_BR Open Access application/pdf application/pdf Universidade Federal do Tocantins BR Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional - PPGDR Palmas |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Tocantins - UFT |
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second half of 2018. Given this situation, this research sought to find out to what extent the
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school transport. To this end, bibliographic and documentary data were collected and an
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