O direito fundamental à consulta prévia, livre e informada: os protocolos de consulta e o caso do lago do Maicá em Santarém
In the Amazon region, events that cause damage to the environment, traditional communities and indigenous peoples are recurrent. In view of this scenario, the study is relevant, once it analyzes the construction and implementation of a large enterprise in a place traditionally occupied by riversi...
| Autor principal: | MATOS, Natálya Campos |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | pt_BR |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Oeste do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/801 |
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ir-123456789-8012023-02-03T21:22:43Z O direito fundamental à consulta prévia, livre e informada: os protocolos de consulta e o caso do lago do Maicá em Santarém MATOS, Natálya Campos LEÃO, Lidiane Nascimento http://lattes.cnpq.br/1754405971633157 NOVAES, Tulio Chaves http://lattes.cnpq.br/1172181766599007 Consulta prévia Indígenas Quilombolas Pescadores Protocolos de consulta CNPQ::CIÊNCIAS HUMANAS Direitos Humanos, Sociedade e Cidadania Ambiental In the Amazon region, events that cause damage to the environment, traditional communities and indigenous peoples are recurrent. In view of this scenario, the study is relevant, once it analyzes the construction and implementation of a large enterprise in a place traditionally occupied by riverside communities, quilombolas or indigenous peoples. The research was developed in the Science of Society Graduate Program, in the Human Rights, Society and Environmental Citizenship research line. The research problem involves the following question: the free, prior and informed consultation, carried out with the support of protocols produced by indigenous peoples, quilombolas and fishermen who may be affected by the construction of the port terminal at Maicá Lake in Santarém/PA, has a binding effect? Seen in these terms, the general aim of the research was: to analyze whether the decision taken by communities and traditional peoples, based on free, prior and informed consultation, with the support of consultation protocols, has a binding effect in the case of the possibility of building the port terminal in the Lake Maicá, in Santarém/PA. The specific objectives were: a) to investigate the history, legal nature, subjects and applicability of ILO Convention 169; b) research international judgments regarding the applicability of the right to the free, prior and informed consultation; c) analyze whether the right to the free, prior and informed consultation is materially fundamental; d) examine how the elaboration of consultation protocols produced by indigenous peoples, quilombolas and fishermen takes place, especially in the case of Maicá Lake. In order to answer the research problem and achieve the expected objectives, qualitative, bibliographical, documentary research was used in the methodology, as well the inductive method. To analyze the consultation protocols, the hermeneutic-dialectic method by Maria Cecília de Souza Minayo was used, having as basic theories the “The Order of Discourse” by Michel Foucault, and “The inclusion of the Other” by Jürgen Habermas. As expected results, the research indicated that for the right to free, prior and informed consultation to have its purpose achieved, it is not enough to carry out the process as a simple formal step to be fulfilled. Decisions taken must have binding effect in order to comply with the provisions of Convention 169 of the ILO. Na região Amazônica são recorrentes situações que causam danos ao meio ambiente e às comunidades tradicionais e povos indígenas. Diante deste cenário o estudo mostra-se relevante, uma vez que analisa o caso de construção e implantação de grande empreendimento em local tradicionalmente ocupado por comunidades ribeirinhas, quilombolas ou povos indígenas. A pesquisa foi desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Ciências da Sociedade, na linha de pesquisa Direitos Humanos, Sociedade e Cidadania Ambiental. O problema de pesquisa consistiu na seguinte pergunta: a consulta prévia, livre e informada, exercida com o auxílio dos protocolos produzidos pelos indígenas, quilombolas e pescadores que poderão ser afetados pela construção do terminal portuário no Lago do Maicá em Santarém/PA, tem efeito vinculante? Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa foi analisar se a decisão tomada pelas comunidades e povos tradicionais, a partir da consulta prévia, livre e informada, com auxílio dos protocolos de consulta, tem efeito vinculante no caso da possibilidade de construção do terminal portuário no Lago do Maicá, em Santarém/PA. Quanto aos objetivos específicos foram: a) investigar o histórico, natureza jurídica, sujeitos e aplicabilidade da Convenção 169 da OIT; b) pesquisar sentenças internacionais a respeito da aplicabilidade do direito à consulta prévia, livre e informada; c) analisar se há fundamentalidade material do direito à consulta prévia, livre e informada; d) examinar como ocorre a elaboração de protocolos de consulta produzidos pelos povos indígenas, quilombolas e pescadores, em especial no caso do lago do Maicá. Com a finalidade de responder ao problema de pesquisa e alcançar os objetivos esperados utilizou-se na metodologia, a pesquisa qualitativa, bibliográfica, documental, bem como fez-se uso do método indutivo. Para análise dos protocolos de consulta utilizou-se o método hermenêuticodialético, de Maria Cecília de Souza Minayo, tendo como teorias basilares a “A Ordem do Discurso”, de Michel Foucault, e a “A inclusão do Outro”, de Jürgen Habermas. Como resultados esperados, a pesquisa indicou que para o direito à consulta prévia, livre e informada ter sua finalidade alcançada, não é suficiente a realização do processo como uma simples etapa formal a ser cumprida. As decisões tomadas devem ter efeito vinculante para que se atenda ao determinado na Convenção 169 da OIT. 2023-02-03T20:20:35Z 2023-02-03T20:20:35Z 2021-12-09 Dissertation MATOS, Natálya Campos. O direito fundamental à consulta prévia, livre e informada: os protocolos de consulta e o caso do lago do Maicá em Santarém. Orientadora: Lidiane Nascimento Leão; Coorientador: Túlio Chaves Novaes. 2021. 106f. Dissertação (Mestrado em Ciências da Sociedade) – Universidade Federal do Oeste do Pará, Pró-reitoria de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação tecnológica, Instituto de Ciências da Sociedade, Programa de Pós Graduação em Ciências da Sociedade, Santarém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/801 https://repositorio.ufopa.edu.br/jspui/handle/123456789/801 pt_BR Acesso Aberto application/pdf Universidade Federal do Oeste do Pará BRASIL Programa de Pós-Graduação em Ciências da Sociedade UFOPA Instituto de Ciências da Sociedade 1 CD-ROM |
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Repositório Institucional - Universidade Federa ldo Oeste do Pará - UFOPA |
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and indigenous peoples are recurrent. In view of this scenario, the study is relevant, once it
analyzes the construction and implementation of a large enterprise in a place traditionally
occupied by riverside communities, quilombolas or indigenous peoples. The research was
developed in the Science of Society Graduate Program, in the Human Rights, Society and
Environmental Citizenship research line. The research problem involves the following
question: the free, prior and informed consultation, carried out with the support of protocols
produced by indigenous peoples, quilombolas and fishermen who may be affected by the
construction of the port terminal at Maicá Lake in Santarém/PA, has a binding effect? Seen in
these terms, the general aim of the research was: to analyze whether the decision taken by
communities and traditional peoples, based on free, prior and informed consultation, with the
support of consultation protocols, has a binding effect in the case of the possibility of building
the port terminal in the Lake Maicá, in Santarém/PA. The specific objectives were: a) to
investigate the history, legal nature, subjects and applicability of ILO Convention 169; b)
research international judgments regarding the applicability of the right to the free, prior and
informed consultation; c) analyze whether the right to the free, prior and informed consultation
is materially fundamental; d) examine how the elaboration of consultation protocols produced
by indigenous peoples, quilombolas and fishermen takes place, especially in the case of Maicá
Lake. In order to answer the research problem and achieve the expected objectives, qualitative,
bibliographical, documentary research was used in the methodology, as well the inductive
method. To analyze the consultation protocols, the hermeneutic-dialectic method by Maria
Cecília de Souza Minayo was used, having as basic theories the “The Order of Discourse” by
Michel Foucault, and “The inclusion of the Other” by Jürgen Habermas. As expected results,
the research indicated that for the right to free, prior and informed consultation to have its
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