Dissertação

Acordos de cooperação internacional para o intercâmbio de informações fiscais e o sigilo bancário

This study examines the constitutional foundation that legitimizes the incorporation of international agreements for tax information exchange in the Brazilian legal system and those implications for privacy and banking rights and fiscal secrecy. In the first chapter, will be analyzed the recognit...

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Autor principal: LOBATO, Rodrigo Costa
Grau: Dissertação
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Pará 2019
Assuntos:
Acesso em linha: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10598