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Dissertação
Acordos de cooperação internacional para o intercâmbio de informações fiscais e o sigilo bancário
This study examines the constitutional foundation that legitimizes the incorporation of international agreements for tax information exchange in the Brazilian legal system and those implications for privacy and banking rights and fiscal secrecy. In the first chapter, will be analyzed the recognit...
Autor principal: | LOBATO, Rodrigo Costa |
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Grau: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2019
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Assuntos: | |
Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10598 |