Precedentes sob a perspectiva das teorias da argumentação jurídica de Neil MacCormick e Robert Alexy: da inteligibilidade dos deveres de coerência e integridade do Código de Processo Civil à análise de julgados do Supremo Tribunal Federal
The work exhibits one precedents theory, based on the theoreticals of legal reasoning Neil MacCormick and Robert Alexy, with the objective of defending its application in the Brazilian legal order from the analysis of devices of the Code of Civil Procedure and the Supremo Tribunal Federal decisions....
| Autor principal: | GARCIA, Arthur Vinicius Berreza |
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| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2019
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/10679 |