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O lobby da confederação nacional da indústria na câmara dos deputados: novas regras para o licenciamento ambiental

The Bill entitled "General Law on Environmental Licensing" (PL 3729/2004) authored by Deputy Luciano Zica (PT) is being processed in the brazilian House of Representatives and raises controversies among groups in favor of and against the flexibilization of environmental rules. For considering...

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Autor principal: CRUZ, Mariana Trindade
Outros Autores: CABRAL, Eugênia Rosa
Grau: Artigo
Idioma: por
eng
spa
Publicado em: Câmara dos deputados 2021
Assuntos:
Licenciamento ambiental
Lobby
Poder legislativo
Environmental licensing
Legislature
Acesso em linha: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/13733
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spelling ir-2011-137332023-08-29T15:08:05Z O lobby da confederação nacional da indústria na câmara dos deputados: novas regras para o licenciamento ambiental The lobby of the national confederation of industry in the house of representatives: new rules for environmental licensing El lobby de la confederación nacional de industria en la casa de los representantes: nuevas normas para las licencias ambientales CRUZ, Mariana Trindade CABRAL, Eugênia Rosa Licenciamento ambiental Lobby Poder legislativo Environmental licensing Legislature The Bill entitled "General Law on Environmental Licensing" (PL 3729/2004) authored by Deputy Luciano Zica (PT) is being processed in the brazilian House of Representatives and raises controversies among groups in favor of and against the flexibilization of environmental rules. For considering the National Confederation of Industry (CNI) a group responsible for pressure activities, our objective was to identify the strategies used by CNI to influence the formulation of PL. We use documentary analysis as methodology, through data collection on the online website of the House of Representatives, as well as documents produced by CNI. The results point to the success of the business lobby, because the group was able to intervene in decision-making arenas, regiment allied parliamentarians to defend their interests and incorporate their preferences in the entire content of the PL, the substitute approved by the Finance and Taxation Committee (CFT). O Projeto de Lei intitulado “Lei Geral do Licenciamento Ambiental” (PL 3729/2004), de autoria do Deputado Luciano Zica (PT), tramita na Câmara dos Deputados brasileira e levanta polêmicas entre grupos a favor e contra a flexibilização das regras ambientais. Por considerar a Confederação Nacional da Indústria (CNI) um grupo responsável por atividades de pressão, o nosso objetivo foi identificar as estratégias utilizadas pela CNI para influenciar na formulação do referido PL. Utilizamos como metodologia a análise documental, por meio do levantamento de dados no site online da Câmara dos Deputados, além de documentos produzidos pela CNI. Os resultados apontam para o sucesso do lobby empresarial, pois o grupo conseguiu intervir em arenas decisórias, arregimentar parlamentares aliados para a defesa de seus interesses e incorporar suas preferências no inteiro teor do PL, o substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em 2017. El proyecto de ley titulado "Ley General de Licencias Ambientales" (PL 3729/2004) escrito por el Diputado Luciano Zica (PT) está siendo tramitado en la Cámara de Representantes brasileña y plantea controversias entre grupos a favor y en contra de la flexibilización de las normas ambientales. La Confederación Nacional de la Industria (CNI) es un grupo responsable de las actividades de presión, nuestro objetivo era identificar las estrategias utilizadas por CNI para influir en la formulación de PL. Utilizamos el análisis documental como metodología, a través de la recopilación de datos en el sitio web en línea de la Cámara de Representantes, así como documentos producidos por CNI. Los resultados apuntan al éxito del lobby empresarial, porque el grupo fue capaz de intervenir en los ámbitos de toma de decisiones, regimiento a parlamentarios aliados para defender sus intereses e incorporar sus preferencias en todo el contenido del PL, el sustitutivo aprobado por el Comité de Finanzas y Impuestos (CFT). UFPA - Universidade Federal do Pará 2021-11-10T16:35:17Z 2021-11-10T16:35:17Z 2020-12 Artigo de Periódico CRUZ, Mariana Trindade; CABRAL, Eugênia Rosa. O lobby da confederação nacional da indústria na câmara dos deputados: novas regras para o licenciamento ambiental. E-Legis, online, v. 13, n. 33, 2020. DOI: https://doi.org/10.51206/e-legis.v13i33.578. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/13733. Acesso em:. 2175-0688 http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/13733 10.51206/e-legis.v13i33.578 por eng spa E-Legis Acesso Aberto http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf application/pdf application/pdf Câmara dos deputados Brasil https://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/578
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