Dissertação

Federalismo Fiscal da Dívida Pública e o STF: um estudo de caso a partir do MS nº 34.023 e da ACO nº 3363

The main objective of the present research is to describe the fiscal federalism of the public debt starting from the Federal Constitution of 1988 and to investigate the role of the Supreme Court in the inter-federative conflicts involving the public debt of the member states, having as case st...

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Autor principal: GUIMARÃES, Arthur Porto Reis
Grau: Dissertação
Idioma: por
Publicado em: Universidade Federal do Pará 2022
Assuntos:
Acesso em linha: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15020