/img alt="Imagem da capa" class="recordcover" src="""/>
Dissertação
Federalismo Fiscal da Dívida Pública e o STF: um estudo de caso a partir do MS nº 34.023 e da ACO nº 3363
The main objective of the present research is to describe the fiscal federalism of the public debt starting from the Federal Constitution of 1988 and to investigate the role of the Supreme Court in the inter-federative conflicts involving the public debt of the member states, having as case st...
Autor principal: | GUIMARÃES, Arthur Porto Reis |
---|---|
Grau: | Dissertação |
Idioma: | por |
Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2022
|
Assuntos: | |
Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15020 |