Precedentes vinculantes no modelo constitucional de processo
This work aims analyze the binding precedents in the from the Brazilian Civil Procedure Code – CPC/2015, especially the precedents of the Supreme Court (STF). The formal linkage of the precedents is investigated, based on their provision in the Code of Civil Procedure, seeking to understand ho...
| Autor principal: | PAIXÃO, Shayane do Socorro de Almeida da |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15032 |
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ir-2011-15032 |
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ir-2011-150322024-09-16T18:22:42Z Precedentes vinculantes no modelo constitucional de processo PAIXÃO, Shayane do Socorro de Almeida da COSTA, Rosalina Moitta Pinto da http://lattes.cnpq.br/5469957203750291 https://orcid.org/0000-0002-3673-6912 Precedentes CPC Vinculação Autoridade Princípios Gradual STF Precedents CPC Binding Authority Principles Gradual STF CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONCRETIZAÇÃO E GARANTIAS DIREITOS HUMANOS This work aims analyze the binding precedents in the from the Brazilian Civil Procedure Code – CPC/2015, especially the precedents of the Supreme Court (STF). The formal linkage of the precedents is investigated, based on their provision in the Code of Civil Procedure, seeking to understand how this formal provision can reveal the defense of the linkage only by a criterion of authority of the Court that issued the decision. This criterion of authority, although important, should not be analyzed in isolation, under penalty of resuming arguments that refer to legal empiricism, a theoretical current that offers subsidies for decisions devoid of legal legal foundations. Furthermore, considering the reading of the process necessary from a constitutional model, the concern with the participation of subjects should be given special attention when analyzing the precedents of the Supreme Court. In the work, precedents are considered as principles that operate from their gravitational force, which leads to their gradual application, according to formal but also material criteria, so that the Court's authority is only one of them and not the only one. The deliberative practice of the STF is a determining point in analyzing the gradual strength of precedents. CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior O trabalho analisa os precedentes vinculantes no Código de Processo Civil de 2015 (CPC), especialmente os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Investiga-se a vinculação formal dos precedentes, a partir da sua disposição no Código de Processo Civil, buscando compreender como isso pode revelar a defesa da vinculação apenas por um critério de autoridade da Corte que proferiu a decisão. Esse critério de autoridade, embora importante, não deve ser analisado de forma isolada, sob pena de retomar argumentos que remetem ao empirismo jurídico, corrente teórica que oferece subsídios para decisões desprovidas de fundamentos jurídicos legais. Além disso, considerando a necessária leitura do processo a partir de um modelo constitucional, a preocupação com a comparticipação dos sujeitos deve ter especial atenção quando se analisam os precedentes do STF. No trabalho, os precedentes são considerados como princípios que operam a partir da sua força gravitacional, o que conduz a sua aplicação gradual, segundo critérios formais, mas também materiais, de modo que a autoridade da Corte é apenas um deles e não o único. A prática deliberativa do STF é um ponto determinante na análise da força gradual dos precedentes. 2022-11-21T16:41:46Z 2022-11-21T16:41:46Z 2021-08-18 Dissertação PAIXÃO, Shayane do Socorro de Almeida da. Precedentes vinculantes no modelo constitucional de processo. Orientador: Rosalina Moitta Pinto da Costa. 2021. 149 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15032. Acesso em:. http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15032 por Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito Disponível na internet via SAGITTA |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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This work aims analyze the binding precedents in the from the Brazilian Civil Procedure Code
– CPC/2015, especially the precedents of the Supreme Court (STF). The formal linkage of the
precedents is investigated, based on their provision in the Code of Civil Procedure, seeking to
understand how this formal provision can reveal the defense of the linkage only by a criterion
of authority of the Court that issued the decision. This criterion of authority, although important,
should not be analyzed in isolation, under penalty of resuming arguments that refer to legal
empiricism, a theoretical current that offers subsidies for decisions devoid of legal legal
foundations. Furthermore, considering the reading of the process necessary from a
constitutional model, the concern with the participation of subjects should be given special
attention when analyzing the precedents of the Supreme Court. In the work, precedents are
considered as principles that operate from their gravitational force, which leads to their gradual
application, according to formal but also material criteria, so that the Court's authority is only
one of them and not the only one. The deliberative practice of the STF is a determining point
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