O sistema interamericano de direitos humanos e a proteção do direito ao território e ao bem viver das populações tradicionais: repercussões nas decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasil
It analyzes the right to the territory of Traditional Populations, which includes Indigenous Peoples, Quilombolas and Traditional Communities, under the perspective of Bem Viver. Thus, in order to better understand the topic mentioned above, we analyzed the decisions of the Inter-American Huma...
| Autor principal: | LIMA, Tamires da Silva |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15468 |
| id |
ir-2011-15468 |
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ir-2011-154682023-04-06T14:06:44Z O sistema interamericano de direitos humanos e a proteção do direito ao território e ao bem viver das populações tradicionais: repercussões nas decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasil LIMA, Tamires da Silva BENATTI, José Heder http://lattes.cnpq.br/6884704999022918 Direito ao território comunal Populações tradicionais Bem viver Sistema interamericano de direitos humanos Tribunal Regional Federal da 1ª Região Right to communal territory Traditional populations Well live Inter-America human rights system Federal Regional Court of the 1st Region CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS It analyzes the right to the territory of Traditional Populations, which includes Indigenous Peoples, Quilombolas and Traditional Communities, under the perspective of Bem Viver. Thus, in order to better understand the topic mentioned above, we analyzed the decisions of the Inter-American Human Rights System (SIDH), the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights (CorteIDH) in the application of the concept of recognition of the territorial right of vulnerable groups, specifically indigenous peoples and from traditional communities. Concomitantly, some cases involving the rights of traditional communities were studied within the scope of the Regional Court of the 1st Region (TRF1), especially those contextualized in the Legal Amazon, which deal with sensitive issues such as violation of the right to prior, free and informed consultation, environmental licensing and excessive delay in demarcating traditional territories. The general objective of this research is to analyze the decisions of the SIDH in relation to the protection of the territory of traditional Brazilian populations in the use of their natural resources in order to verify or not whether the Brazilian State adapts its legal system to the standards of international protection of Human Rights. As a theoretical framework to understand the themes of traditional territories and traditional peoples and communities in the context of the Amazon, we carried out a critical analysis of the territory (ARRUDA, 1999; ALMEIDA, 2004; BENATTI, 2003 and 2018; CUNHA and ALMEIDA, 2001; HAESBAERT, 2003; MOREIRA, 2017; SANTILLI, 2005; TRECCANI, 2006 and 2019) and we analyzed the cases judged by the SIDH on the right to the territory of traditional populations (RIBEIRO, 2014). In the jurisprudential research, we used the teachings of the author Eliane MOREIRA (2017) and the authors BENATTI (2003, 2011, 2015 and 2018) and TRECCANI (2006 and 2019), with regard to the SIDH, the lessons of Cristina RIBEIRO (2014), and in relation to the theme of Good Living, understood as an idea still under construction, an alternative to a new model of life, a platform to restructure democratic standards, which helps to find solutions to the problems of humanity, the discussion carried out was used by ACOSTA (2009; 2016), ELBERS (2015), GUDYNAS (1995; 2011), KRENAK (2020), HUANACUNI MAMANI (2010) and QUIJANO (2012). The methodology includes the hypothetical-deductive approach method, indirect documentation research techniques, both bibliographic and documentary, the type of research in relation to descriptive objectives, the approach is qualitative and quantitative, the procedures are documentary, bibliographical, jurisprudence and decision analysis. The analysis brought data that confirm that Bem Viver is an alternative to promote the way of life of traditional peoples and communities, respecting their cultural identity and safeguarding their life project in accordance with their cosmovision, as well as the CorteIDH has advanced in relation to the protection of the traditional territories of indigenous peoples and traditional communities, with the application of an expanded interpretation of the property right provided for in art. 21 of the ACHR (American Convention on Human Rights) and the invocation of other international instruments of protection, in particular Convention 169 of the ILO (International Labor Organization). Despite the efforts of the Inter-American Court, it is noted that within the scope of national States that are subject to its jurisdiction, as is the case in Brazil, there is formally a system for the protection of territorial rights, but it is not effective. The TRF1 data demonstrate that the obstacles to the recognition of the rights of traditional populations are related to problems of excessive delay in the processing of processes, non-compliance with prior, free and informed consultation and authorization for environmental licensing in disagreement with the relevant legislation. Therefore, it is imperative that States comply with the international obligations they have assumed by signing international treaties and conventions. CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Analisa o direito ao território das Populações Tradicionais, que compreende os Povos Indígenas, quilombolas e as Comunidades Tradicionais, sob o olhar do Bem Viver. Assim, para entender melhor o tema mencionado realizamos análises das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) na aplicação da concepção de reconhecimento do direito territorial dos grupos vulneráveis, especificamente dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. Concomitantemente, foram estudados alguns casos envolvendo direitos das comunidades tradicionais no âmbito do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), especialmente aqueles contextualizados na Amazônia Legal, que tratam de temas sensíveis como violação ao direito de consulta prévia, livre e informada, licenciamento ambiental e demora excessiva na demarcação de territórios tradicionais. Esta pesquisa tem por objetivo geral analisar as decisões do SIDH em relação à proteção do território das populações tradicionais brasileiras no uso de seus recursos naturais para constatar ou não se o Estado brasileiro incorpora ao seu ordenamento jurídico os estandartes de proteção internacional dos Direitos Humanos. Como referencial teórico para compreender as temáticas de territórios tradicionais e povos e comunidades tradicionais no contexto da Amazônia realizamos uma análise crítica sobre território (ARRUDA, 1999; ALMEIDA, 2004; BENATTI, 2003 e 2018; CUNHA e ALMEIDA, 2001; HAESBAERT, 2003; MOREIRA, 2017; SANTILLI, 2005; TRECCANI, 2006, 2019, 2021) e analisamos os casos julgados no SIDH sobre o direito ao território das populações tradicionais (RIBEIRO, 2014). Na pesquisa jurisprudencial empregamos os ensinamentos da autora Eliane MOREIRA (2017) e dos autores BENATTI (2003, 2011, 2015 e 2018) e TRECCANI (2006, 2019, 2021), no tange ao SIDH foi utilizada as lições de Cristina RIBEIRO (2014), e em relação ao tema do Bem Viver, entendido como uma ideia ainda em construção, uma alternativa de um novo modelo de vida, uma plataforma a reestruturar padrões democráticos, que auxilie a encontrar soluções para os problemas da humanidade, foi utilizado a discussão realizada por ACOSTA (2009; 2016), ELBERS (2015), GUDYNAS (1995; 2011), KRENAK (2020), HUANACUNI MAMANI (2010) e QUIJANO (2012). A metodologia inclui o método de abordagem hipotético-dedutivo, as técnicas de pesquisa de documentação indireta, tanto bibliográfica quanto documental, o tipo de pesquisa em relação aos objetivos é descritiva, quanto à abordagem é qualitativa e quantitativa, quanto aos procedimentos é documental, bibliográfica, jurisprudencial e análise de decisão. A análise trouxe dados que ratificam que o Bem Viver é uma alternativa para promover o modo de viver dos povos e comunidades tradicionais, respeitando a sua identidade cultural e resguardando o seu projeto de vida de acordo com a sua cosmovisão, bem como a CorteIDH tem avançado em relação à proteção dos territórios tradicionais dos povos indígenas e comunidades tradicionais, com a aplicação de uma interpretação ampliada sobre o direito de propriedade previsto no art. 21 da CADH (Convenção Americana de Direitos Humanos) e da invocação de outros instrumentos internacionais de proteção, em particular a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Apesar dos esforços da CorteIDH, nota-se que no âmbito dos Estados nacionais que se submetem a sua jurisdição, como é o caso do Brasil, existe formalmente um sistema de proteção aos direitos territoriais, mas que não é efetivo. Os dados do TRF1 demonstram que os entraves para o reconhecimento dos direitos das populações tradicionais estão relacionados a problemas de demora excessiva na tramitação dos processos, não observância da consulta prévia, livre e informada e autorização de licenciamento ambiental em desacordo com a legislação pertinente. Portanto, torna-se imprescindível que os Estados cumpram as obrigações internacionais que assumiram ao assinarem os tratados e convenções internacionais. 2023-04-06T13:32:59Z 2023-04-06T13:32:59Z 2021-12-21 Dissertação LIMA, Tamires da Silva. O sistema interamericano de direitos humanos e a proteção do direito ao território e ao bem viver das populações tradicionais: repercussões nas decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasil. Orientador: José Heder Benatti. 2021. 147 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15468. Acesso em:. https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15468 por Acesso Aberto http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito Disponível na internet via SAGITTA |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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It analyzes the right to the territory of Traditional Populations, which includes
Indigenous Peoples, Quilombolas and Traditional Communities, under the perspective
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jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights (CorteIDH) in the
application of the concept of recognition of the territorial right of vulnerable groups,
specifically indigenous peoples and from traditional communities. Concomitantly, some
cases involving the rights of traditional communities were studied within the scope of
the Regional Court of the 1st Region (TRF1), especially those contextualized in the
Legal Amazon, which deal with sensitive issues such as violation of the right to prior,
free and informed consultation, environmental licensing and excessive delay in
demarcating traditional territories. The general objective of this research is to analyze
the decisions of the SIDH in relation to the protection of the territory of traditional
Brazilian populations in the use of their natural resources in order to verify or not
whether the Brazilian State adapts its legal system to the standards of international
protection of Human Rights. As a theoretical framework to understand the themes of
traditional territories and traditional peoples and communities in the context of the
Amazon, we carried out a critical analysis of the territory (ARRUDA, 1999; ALMEIDA,
2004; BENATTI, 2003 and 2018; CUNHA and ALMEIDA, 2001; HAESBAERT, 2003;
MOREIRA, 2017; SANTILLI, 2005; TRECCANI, 2006 and 2019) and we analyzed the
cases judged by the SIDH on the right to the territory of traditional populations
(RIBEIRO, 2014). In the jurisprudential research, we used the teachings of the author
Eliane MOREIRA (2017) and the authors BENATTI (2003, 2011, 2015 and 2018) and
TRECCANI (2006 and 2019), with regard to the SIDH, the lessons of Cristina RIBEIRO
(2014), and in relation to the theme of Good Living, understood as an idea still under
construction, an alternative to a new model of life, a platform to restructure democratic
standards, which helps to find solutions to the problems of humanity, the discussion
carried out was used by ACOSTA (2009; 2016), ELBERS (2015), GUDYNAS (1995;
2011), KRENAK (2020), HUANACUNI MAMANI (2010) and QUIJANO (2012). The
methodology includes the hypothetical-deductive approach method, indirect
documentation research techniques, both bibliographic and documentary, the type of
research in relation to descriptive objectives, the approach is qualitative and
quantitative, the procedures are documentary, bibliographical, jurisprudence and
decision analysis. The analysis brought data that confirm that Bem Viver is an
alternative to promote the way of life of traditional peoples and communities, respecting
their cultural identity and safeguarding their life project in accordance with their
cosmovision, as well as the CorteIDH has advanced in relation to the protection of the
traditional territories of indigenous peoples and traditional communities, with the
application of an expanded interpretation of the property right provided for in art. 21 of
the ACHR (American Convention on Human Rights) and the invocation of other
international instruments of protection, in particular Convention 169 of the ILO
(International Labor Organization). Despite the efforts of the Inter-American Court, it is
noted that within the scope of national States that are subject to its jurisdiction, as is
the case in Brazil, there is formally a system for the protection of territorial rights, but it
is not effective. The TRF1 data demonstrate that the obstacles to the recognition of the
rights of traditional populations are related to problems of excessive delay in the
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