Negociação jurídica processual na execução: análise da possibilidade de constituição de títulos executivos extrajudiciais
This work aims to analyze the viability to create enforceable instruments out of court through legal transactions and its consonance with the procedural public order. First, established by the current legislation, and the principled foundations provided for in the process, which ensure the pre...
| Autor principal: | AZEVEDO JÚNIOR, Manuel Albino Ribeiro de |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15472 |
| id |
ir-2011-15472 |
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ir-2011-154722023-04-06T14:24:48Z Negociação jurídica processual na execução: análise da possibilidade de constituição de títulos executivos extrajudiciais AZEVEDO JÚNIOR, Manuel Albino Ribeiro de COSTA, Rosalina Moitta Pinto da http://lattes.cnpq.br/5469957203750291 https://orcid.org/0000-0002-3673-6912 Negócios jurídicos processuais Execução Título executivo extrajudicial Autorregramento da vontade Ordem pública processual. Legal transaction Executive process Instrument enforceable out of court Selfregulation CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO DIREITOS FUNDAMENTAIS, CONCRETIZAÇÃO E GARANTIAS DIREITOS HUMANOS This work aims to analyze the viability to create enforceable instruments out of court through legal transactions and its consonance with the procedural public order. First, established by the current legislation, and the principled foundations provided for in the process, which ensure the presence of the parties’ liberty in the procedure. Then, the instrument enforceable in court are analyzed, verifying their requirements and its limits in matter of law enforcement. The institute of enforceable instruments out of court gains new contours in the current legislation, in which the civil procedure reconciles aspects of the public and private law. this section ends presenting the incidence of legal transaction within the executing procedure and its compatibility with the executive system, in view of the principles and current procedural rules that enable the self determination of the parties. The following chapter aims to debate the concept of instrument enforceable and its historical development, which will allow to identify that this instrument was conceived as a technique that granted the immediate enforcement of the documents, without the cognizance procedure. Therefore, the instrument is composed by inherent and extrinsic requirements. In the material aspect, there is the obligation contained in the title, which must be precise, net, and admissible, while the formal aspects based on the legislation enables the executive procedure. At the last section, the study focus on the possibility of the creation of enforceable instrument out of court through legal transaction, to make more flexible the formal requirements that constitutes the title, allowing the players to adapt the formal aspects in view of each concrete case. Lastly, it presents the constitutional principle of freedom, as well as the procedural principle of respect to the self-regulation in the procedure, and the rule contained in article 190 of the Code of Civil Procedure to show that are enough instruments to assure the recognition of the creation of enforceable instruments from procedural legal transactions. O objetivo desta dissertação é analisar a possibilidade de criação de títulos executivos extrajudiciais por meio de negócios jurídicos processuais e sua consonância com a ordem pública processual. Inicia-se pelo exame do novo paradigma de processo civil, instituído pela legislação vigente, e dos fundamentos principiológicos previstos no processo, os quais asseguram o exercício da liberdade das partes no processo. Analisam-se, então, os negócios jurídicos processuais, verificando seus requisitos e seus limites nas questões de ordem pública processual. O instituto dos negócios jurídicos processuais ganha novos contornos na atual legislação, em que o processo civil compatibiliza aspectos de direito público e de direito privado. Conclui-se a primeira seção com a análise da incidência desse instituto no processo executivo e de sua conformidade com o sistema executivo, considerando os princípios e normas processuais vigentes que tornam a execução um espaço fértil para o exercício da autonomia das partes. No capítulo seguinte, apresenta-se o conceito de título executivo e sua evolução histórica. Constata-se que o título executivo extrajudicial foi concebido como uma técnica que visa proporcionar executividade imediata a documentos, evitando que tenham de passar pela fase de conhecimento. Assim, o título executivo deve preencher requisitos intrínsecos e extrínsecos. No aspecto material, encontra-se a obrigação contida no título, que deve ser certa, líquida e exigível, enquanto os aspectos formais fundados na legislação tornam o instrumento apto a embasar um processo executivo. Na última seção, aborda-se a possibilidade de constituição de títulos executivos extrajudiciais por meio de negócios jurídicos processuais, para flexibilizar os requisitos formais do título, permitindo que os sujeitos possam adaptá-lo ao caso e à relação concreta em que se inserem. Por fim, conclui-se que a conjugação do princípio constitucional da liberdade com o princípio processual do respeito ao autorregramento da vontade no processo e a previsão normativa expressa do 190 do CPC compõe um arcabouço normativo suficiente para permitir o reconhecimento da criação de títulos executivos extrajudiciais a partir de negócios jurídicos processuais. 2023-04-06T13:45:11Z 2023-04-06T13:45:11Z 2022-08-29 Dissertação AZEVEDO JÚNIOR, Manuel Albino Ribeiro de. Negociação jurídica processual na execução: análise da possibilidade de constituição de títulos executivos extrajudiciais. Orientadora: Rosalina Moitta Pinto da Costa. 2022. 80 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15472. Acesso em:. http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15472 por Acesso Aberto http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito Disponível na internet via SAGITTA |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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This work aims to analyze the viability to create enforceable instruments out of court through
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the civil procedure reconciles aspects of the public and private law. this section ends presenting
the incidence of legal transaction within the executing procedure and its compatibility with the
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enforceable and its historical development, which will allow to identify that this instrument was
conceived as a technique that granted the immediate enforcement of the documents, without
the cognizance procedure. Therefore, the instrument is composed by inherent and extrinsic
requirements. In the material aspect, there is the obligation contained in the title, which must
be precise, net, and admissible, while the formal aspects based on the legislation enables the
executive procedure. At the last section, the study focus on the possibility of the creation of
enforceable instrument out of court through legal transaction, to make more flexible the formal
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of each concrete case. Lastly, it presents the constitutional principle of freedom, as well as the
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