Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros
This thesis assesses the civil liability to pesticides’ users in Brazil for damages to the person that this activity effectively and potentially causes. The main objective is to analyze theoretical aspects and the judicial decision regarding civil liability for the pesticides’ application, whose...
| Autor principal: | COSTA, Elida de Cássia Mamede da |
|---|---|
| Grau: | Tese |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15486 |
| id |
ir-2011-15486 |
|---|---|
| recordtype |
dspace |
| spelling |
ir-2011-154862023-04-06T15:23:28Z Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros COSTA, Elida de Cássia Mamede da MATTOS NETO, Antônio José de http://lattes.cnpq.br/4719479439779242 https://orcid.org/0000-0002-6830-7485 Agroambiental Agrotóxicos Responsabilidade civil Proteção Danos Agro-environmental Pesticides Damage Civil liability Protection CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS This thesis assesses the civil liability to pesticides’ users in Brazil for damages to the person that this activity effectively and potentially causes. The main objective is to analyze theoretical aspects and the judicial decision regarding civil liability for the pesticides’ application, whose damages caused directly to the person are increased with the increasingly flexible standardization of pesticides in all its production stages as a Brazilian trend. To elaborate the situation analysis, this work first used theoretical and qualitative research based on a bibliographic survey and legislation related to pesticides and civil liability, while the second step involved quali-quantitative Brazilian Courts judgement’s documentary survey, with the deductive reasoning’s juridical method in both stages. The theoretical reference’s result points to the need for consideration and evaluation civil liability following functions: reparative / compensatory, punitive, preventive and precautionary, as well as this circumstance as a harm’s state and conduct damage, added to the legal or normative causality notion, causality’s presumption and integral risk theory application. In the second stage results in demonstration that in Brazil the tendency is that the Judiciary does not impose civil liability on the pesticides’ users if the evidence for direct and immediate damage and causal link is not present in terms of the causal nexus in generalizing and individualizing causality’s theories. The conclusion is that in Brazil the doctrinal evolution does not follow accompanied by the judicial decision evolution, observed the difficulty to civil liability’s judicial imposition for the pesticides application. This difficulty is coupled with the current legislative tendency to facilitate from registration for manufacture to the product’s use, production, storage, transportation, distribution, commercialization and application of the product – that culminates in the excessive pesticides’ application in crops, which will allow the expansion of agro-environmental damage. Thus, there is a need to reinforce agro-environmental protection through strict legal restrictions and the consequent civil liability recognition amplitude in judgments, to promote the pesticides responsible application. Esta tese avalia a responsabilidade civil de usuários de agrotóxicos no Brasil diante de danos à pessoa que esta atividade efetiva e potencialmente provoca. O objetivo central é analisar os aspectos doutrinário e jurisprudencial atinentes à responsabilidade civil por aplicação de agrotóxicos que resultam em danos à pessoa. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou primeiramente pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos e responsabilidade civil, enquanto a segunda etapa envolveu pesquisa documental quali-quantitativa de julgados dos tribunais de justiça dos estados brasileiros. O resultado do referencial teórico aponta para necessidade de consideração e avaliação das seguintes funções da responsabilidade civil: reparatória/compensatória, punitiva, preventiva e precaucional, bem como da consideração da aplicação de agrotóxicos como estado de danosidade e/ou dano de conduta, associado à noção de causalidade jurídica ou normativa, presunção de causalidade, responsabilidade pressuposta e aplicação da teoria do risco integral – tendentes a embasar as respectivas responsabilidades. A pesquisa de jurisprudência demonstrou que no Brasil a tendência é que o Poder Judiciário não imponha responsabilidade civil aos usuários de agrotóxicos se não estiverem presentes os elementos comprobatórios de dano direto e imediato e nexo causal nos termos das teorias generalizadoras e individualizadoras de causalidade. A conclusão é que no Brasil o evoluir doutrinário não segue acompanhado do evoluir da decisão judicial, ante a observada dificuldade de imposição judicial de responsabilidade civil pela aplicação de agrotóxicos. Dificuldade aliada à atual tendência legislativa de facilitar desde o registro para fabricação, produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e aplicação do produto – o que culmina na disseminação da aplicação irrestrita de agrotóxicos nas lavouras, e possibilita a ampliação de danos agroambientais. Assim, há necessidade de reforço à proteção agroambiental por meio de rigorosas restrições legais e a consequente amplitude do reconhecimento de responsabilidade civil nos julgados, a fomentar a aplicação responsável de agrotóxicos. 2023-04-06T14:58:37Z 2023-04-06T14:58:37Z 2021-08-25 Tese COSTA, Elida de Cássia Mamede da. Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros. Orientador: Antônio José de Mattos Neto. 2021. 300 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15486. Acesso em:. http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15486 por Acesso Aberto http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito Disponível na internet via SAGITTA |
| institution |
Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
| collection |
RI-UFPA |
| language |
por |
| topic |
Agroambiental Agrotóxicos Responsabilidade civil Proteção Danos Agro-environmental Pesticides Damage Civil liability Protection CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS |
| spellingShingle |
Agroambiental Agrotóxicos Responsabilidade civil Proteção Danos Agro-environmental Pesticides Damage Civil liability Protection CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS COSTA, Elida de Cássia Mamede da Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros |
| topic_facet |
Agroambiental Agrotóxicos Responsabilidade civil Proteção Danos Agro-environmental Pesticides Damage Civil liability Protection CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS |
| description |
This thesis assesses the civil liability to pesticides’ users in Brazil for damages to the person
that this activity effectively and potentially causes. The main objective is to analyze theoretical
aspects and the judicial decision regarding civil liability for the pesticides’ application, whose
damages caused directly to the person are increased with the increasingly flexible
standardization of pesticides in all its production stages as a Brazilian trend. To elaborate the
situation analysis, this work first used theoretical and qualitative research based on a
bibliographic survey and legislation related to pesticides and civil liability, while the second
step involved quali-quantitative Brazilian Courts judgement’s documentary survey, with the
deductive reasoning’s juridical method in both stages. The theoretical reference’s result points
to the need for consideration and evaluation civil liability following functions: reparative /
compensatory, punitive, preventive and precautionary, as well as this circumstance as a harm’s
state and conduct damage, added to the legal or normative causality notion, causality’s
presumption and integral risk theory application. In the second stage results in demonstration
that in Brazil the tendency is that the Judiciary does not impose civil liability on the pesticides’
users if the evidence for direct and immediate damage and causal link is not present in terms of
the causal nexus in generalizing and individualizing causality’s theories. The conclusion is that
in Brazil the doctrinal evolution does not follow accompanied by the judicial decision evolution,
observed the difficulty to civil liability’s judicial imposition for the pesticides application. This
difficulty is coupled with the current legislative tendency to facilitate from registration for
manufacture to the product’s use, production, storage, transportation, distribution,
commercialization and application of the product – that culminates in the excessive pesticides’
application in crops, which will allow the expansion of agro-environmental damage. Thus, there
is a need to reinforce agro-environmental protection through strict legal restrictions and the
consequent civil liability recognition amplitude in judgments, to promote the pesticides
responsible application. |
| author_additional |
MATTOS NETO, Antônio José de |
| author_additionalStr |
MATTOS NETO, Antônio José de |
| format |
Tese |
| author |
COSTA, Elida de Cássia Mamede da |
| title |
Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros |
| title_short |
Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros |
| title_full |
Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros |
| title_fullStr |
Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros |
| title_full_unstemmed |
Responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros |
| title_sort |
responsabilidade civil por danos à pessoa decorrentes da aplicação de agrotóxicos na atividade agrária: estudos teórico e jurisprudencial de decisões dos tribunais de justiça dos estados brasileiros |
| publisher |
Universidade Federal do Pará |
| publishDate |
2023 |
| url |
http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15486 |
| _version_ |
1787149293643104256 |
| score |
11.653393 |