Meios de garantir o cumprimento às sentenças da corteidh: uma análise a partir das condenações do estado brasileiro
The thesis addresses the internal means for the Brazilian State to guarantee, in an institutional manner, compliance with the judgments of the Inter-American Court of Human Rights. Through quantitative and qualitative empirical research methodologies, 07 decisions were analyzed that identified...
| Autor principal: | FRANCO NETO, Laércio Dias |
|---|---|
| Grau: | Tese |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15489 |
| id |
ir-2011-15489 |
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ir-2011-154892023-04-06T15:29:06Z Meios de garantir o cumprimento às sentenças da corteidh: uma análise a partir das condenações do estado brasileiro FRANCO NETO, Laércio Dias RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo http://lattes.cnpq.br/9188707404168670 Direitos humanos Análise qualitativa Cumprimento de sentença Casos brasileiros Corte interamericana de direitos humanos Human rights Qualitative analysis Judgment compliance Brazilian cases Inter-American court of human rights CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS DIREITOS HUMANOS The thesis addresses the internal means for the Brazilian State to guarantee, in an institutional manner, compliance with the judgments of the Inter-American Court of Human Rights. Through quantitative and qualitative empirical research methodologies, 07 decisions were analyzed that identified the factors that led Brazil to comply or not comply with the decisions, pointing out institutional solutions that guarantee respect for the measures of the inter American court. During the development of the thesis, the reasons that influenced its implementation were verified in each repair measure. The thesis demonstrates that Brazil has a satisfactory level of compliance with some measures, while having difficulties in internalizing others, especially due to bureaucratic / political and domestic law issues. The thesis deals not only with procedural / procedural issues, but also with substantive law itself, since failure to comply with the judgment of the Inter-American Court constitutes a violation of human rights provided for in the American Convention. The thesis aimed to reaffirm the importance of complying with the judgments of the inter-American court as a means of implementing Human Rights, through international jurisdiction, as well as national jurisdiction, with institutionalization mechanisms in the Brazilian legal system. A tese aborda quais os meios internos para que o Estado brasileiro garanta de forma institucional o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por meio de metodologias de pesquisa empírica quantitativa e qualitativa, analisou-se 07 decisões que identificaram os fatores que levaram o Brasil a cumprir ou descumprir as decisões, apontando soluções institucionais que garantam o respeito às medidas do tribunal interamericano. Durante o desenvolvimento da tese, verificou-se em cada medida de reparação proferida as razões que influíram para sua implementação. A tese demonstra que o Brasil possui um nível satisfatório de cumprimento em algumas medidas, enquanto tem dificuldades em internalizar outras, especialmente devido a questões burocráticas/políticas e de direito interno. A tese não versa apenas sobre questões procedimentais/processuais, mas também sobre o próprio direito material, já́ que o descumprimento da sentença da Corte Interamericana configura violação aos direitos humanos previstos na Convenção Americana. A tese teve como objetivo reafirmar a importância do cumprimento das sentenças do tribunal interamericano como forma de concretização dos Direitos Humanos, por meio da jurisdição internacional, assim como da jurisdição nacional, com mecanismos de institucionalização no ordenamento jurídico brasileiro. La thèse traite des facteurs internes qui conduisent l’État brésilien a garantir institutionnellement le respect des arrêts de la Cour interaméricaine des droits de l’homme. A partir de méthodes de recherche empiriques quantitatives et qualitatives, 07 décisions qui traitent de ces facteurs ont été analysées, en soulignant des solutions institutionnelles qui garantissent le respect des mesures de la Cour interaméricaine. Au cours de l’élaboration de la thèse, il a été vérifié dans chaque mesure de réparation compte tenu des raisons qui ont influencé sa mise en œuvre. La thèse montre que le Brésil a un niveau satisfaisant de conformité dans certaines mesures, tout en ayant des difficultés à en internaliser d’autres, en particulier en raison de questions bureaucratiques/politiques et intérieures. La thèse traite non seulement sur les questions de procédure, mais aussi sur le droit matériel lui-même, étant donné que le non-respect de l’arrêt de la Cour interaméricaine constitue une violation des droits de l’homme prévue par la Convention américaine. La thèse visait à réaffirmer l’importance du respect des arrêts de la Cour interaméricaine comme moyen de réaliser les droits de l’homme, par le biais de la juridiction internationale, ainsi que de la juridiction nationale, avec des mécanismes d’institutionnalisation dans le système juridique brésilien. 2023-04-06T14:59:09Z 2023-04-06T14:59:09Z 2021-02-05 Tese FRANCO NETO, Laércio Dias. Meios de garantir o cumprimento às sentenças da corteidh: uma análise a partir das condenações do estado brasileiro. Orientadora: Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro. 2021. 254 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2021. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15489. Acesso em:. http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15489 por Acesso Aberto http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito Disponível na internet via SAGITTA |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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