Uma proposta de modelo de responsabilidade ulterior ao dano da liberdade de imprensa na democracia brasileira
This thesis intends to critically analyze how press freedom is approached in the Brazilian legal system, based on the study of the insufficiency of the responsibility model after the harm to the communication channels proposed in ADPF n. 130/2009, judged by the Federal Supreme Court, due to th...
| Autor principal: | MASCARENHAS, Diego Fonseca |
|---|---|
| Grau: | Tese |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15494 |
| id |
ir-2011-15494 |
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ir-2011-154942023-04-06T15:44:42Z Uma proposta de modelo de responsabilidade ulterior ao dano da liberdade de imprensa na democracia brasileira MASCARENHAS, Diego Fonseca RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo http://lattes.cnpq.br/9188707404168670 Revogação da lei de imprensa Supremo Tribunal Federal Corte interamericana de direitos humanos esfera pública Midiatização Repeal of the press law Federal Court of Justice Inter-american court of human rights Public sphere Mediatization CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CONSTITUCIONALISMO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DIREITOS HUMANOS This thesis intends to critically analyze how press freedom is approached in the Brazilian legal system, based on the study of the insufficiency of the responsibility model after the harm to the communication channels proposed in ADPF n. 130/2009, judged by the Federal Supreme Court, due to this conception that any law to regulate the media activity automatically implies in the risk of prior censorship. Thus, the thesis starts from the consideration that the absence of law in Brazilian legal is detrimental to the rights of civil personality for the citizen, as well as being unfavorable to the media, because it promotes legal uncertainty without instituting what are the normative definitions for the broadly-broadcast sectors of news that become more exposed to receiving convictions in the Judiciary. In this context, the model of ulterior responsibility for harm of the Inter-American Court of Human Rights is proposed, to determine normative guidelines in the restriction of free speech, which can occur as long as it is proportional, with clear legal criteria and with respect to the principles democratic. The thesis aims to expose, from Alexis de Tocqueville and Habermas onwards, the origin of press having a strong connection with democracy in order to demonstrate the reason for the judicial reasoning of the STF and the Inter-American Court to associate the press with democracy. In order to analyze the development of communication channels and their relationship in the public space, the study of how news dissemination media are understood from the point of view of media, mediation and mediatization is developed. The concept known media is approached by McCombs' Agenda Theory, which is based on the pre-selection process of the data that will be conducted to the public space and the way in which they will be interpreted, while the sense of mediation from Thompson makes up the media news as a transmission center not only for facts, but also for values, culture and education. Further on, the thesis positions the emergence of mediatization of data flow channels through Muniz Sodré and Fausto Neto, as it states that the receiver of information is no longer a passive subject to actively participate in the communication process, which shows change perspective of the traditional concept of journalism when there is participation of people within the language of the editorial board. Finally, all the decisions about free speech of the Inter-American Court are exposed to examine what the criteria are when establishing limits for the exercise of free circulation of thoughts and news in democracy, in order to serve as a legal parameter for the Brazilian legal system. Esta tese pretende analisar criticamente como a liberdade de imprensa é tratada no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do estudo sobre a insuficiência do modelo de responsabilidade posterior ao dano dos canais de comunicação, proposto na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 130/2009, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em razão desse conceber que qualquer lei para regulamentar a atividade midiática implica automaticamente em incidir no risco da censura prévia. Sendo assim, a tese parte da consideração de que a ausência de lei no Direito brasileiro é prejudicial para os direitos da personalidade civil para o cidadão, como também é desfavorável aos meios de comunicação, porque promove a ausência de previsibilidade jurídica sem instituir quais são as definições normativas para os setores de ampla difusão de notícias que se tornam mais expostos a receberem condenações no Judiciário. Diante desse contexto, é proposto o modelo de responsabilidade ulterior ao dano da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), para determinar balizas normativas na restrição da liberdade de expressão, que pode ocorrer desde que seja de modo proporcional, com critérios legais claros e com respeito aos princípios democráticos. A tese objetiva expor, a partir de Alexis de Tocqueville e Habermas, a origem dos veículos de notícias possuir forte ligação com a democracia, tendo a finalidade de demonstrar o motivo da fundamentação judicial do STF e da CorteIDH associar a imprensa com a democracia. Para analisar o desenvolvimento dos canais de comunicação e a sua relação no espaço público é desenvolvido o estudo como os meios de difusão de notícias são compreendidos no ponto de vista de mídia, de mediação e de midiatização. A concepção denominada mídia é abordada pela Teoria da Agenda de McCombs, a qual se baseia no processo de pré-seletividade dos dados que serão conduzidos ao espaço público e o modo como serão interpretados, enquanto o sentido de mediação, a partir de Thompson, compõe os meios de notícias como centro de transmissão não apenas de fatos, mas também de valores, cultura e educação. Adiante, a tese posiciona o surgimento da midiatização dos canais de fluxo de dados por meio de Muniz Sodré e Fausto Neto, pois trata que o receptor da informação deixa de ser sujeito passivo para participar de forma ativa no processo da comunicação, o que evidencia mudança de perspectiva do conceito tradicional de jornalismo quando há participação de pessoas dentro da linguagem do corpo editorial. Por fim, são expostas todas as decisões sobre liberdade de expressão da CorteIDH para examinar quais são os critérios ao instituir limites para o exercício da livre circulação de pensamentos e de notícias na democracia, a fim de servir como parâmetro jurídico para o sistema legal brasileiro. 2023-04-06T15:03:01Z 2023-04-06T15:03:01Z 2022-01-21 Tese MASCARENHAS, Diego Fonseca. Uma proposta de modelo de responsabilidade ulterior ao dano da liberdade de imprensa na democracia brasileira. Orientadora: Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro. 2022. 274 f. Tese (Doutorado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2022. Disponível em: http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15494. Acesso em:. http://repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/15494 por Acesso Aberto http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito Disponível na internet via SAGITTA |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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