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O direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS?

The development of a tax incentive control system is an especially problematic aspect for legal systems. An interesting way to improve understanding of the subject is to evaluate legal norms from studies and guidelines produced by international organizations. In this paper, the studies on gove...

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Autor principal: SCAFF, Luma Cavalero de Macêdo
Outros Autores: SILVA, Maria Stela Campos da, NOGUEIRA, Rodrigo Baia
Grau: Artigo
Idioma: por
Publicado em: Universidade Católica de Brasília 2023
Assuntos:
Incentivos fiscais
Controle
Governança
BEPS
OCDE
Tax incentives
Control
Governance
Acesso em linha: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15684
id ir-2011-15684
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spelling ir-2011-156842023-06-14T18:19:40Z O direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS? Does brazilian law meet the governance guidelines for tax incentives to combat BEPS? SCAFF, Luma Cavalero de Macêdo SILVA, Maria Stela Campos da NOGUEIRA, Rodrigo Baia Incentivos fiscais Controle Governança BEPS OCDE Tax incentives Control Governance The development of a tax incentive control system is an especially problematic aspect for legal systems. An interesting way to improve understanding of the subject is to evaluate legal norms from studies and guidelines produced by international organizations. In this paper, the studies on governance of tax incentives produced in the context of Combating Erosion of the Tax Base and Transfer of Profits (BEPS), conducted by the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD), are adopted as a theoretical reference to answer the question: does the brazilian legal system comply with the guidelines of legal incentives to oppose BEPS? It is concluded that, although the system has standards that are in line with the guidelines, they are insufficient for their reception. O desenvolvimento de um sistema de controle de incentivos fiscais é um aspecto especialmente problemático para os sistemas jurídicos. Um caminho interessante para aprimorar a compreensão do tema é avaliar as normas jurídicas a partir de estudos e orientações produzidos por organizações internacionais. No presente artigo, adota-se como referencial teórico estudos sobre governança de incentivos fiscais produzidos no contexto de Combate à Erosão da Base Tributária e à Transferência de Lucros (BEPS), conduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para responder à pergunta: o direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS? Conclui-se que, embora o sistema disponha de normas que se harmonizam com as orientações, elas são insuficientes para a recepção das diretrizes. UFPA - Universidade Federal do Pará 2023-06-14T18:15:28Z 2023-06-14T18:15:28Z 2020-06 Artigo de Periódico SCAFF, Luma Cavalero de Macêdo; SILVA, Maria Stela Campos da; NOGUEIRA, Rodrigo Baia. O direito brasileiro atende às diretrizes de governança de incentivos fiscais para combate ao BEPS?. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, online, v. 15, n. 1, p. 217-240, jan./jun. 2020. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15684. Acesso em:. 2318-8529 https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/15684 por Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário Acesso Aberto http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Católica de Brasília Brasil UCB https://portalrevistas.ucb.br/index.php/RDIET/article/view/11111
institution Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará
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