Defensoria pública e aplicação de métodos extrajudiciais nos estados da região norte do Brasil nos períodos 2006-2008 e 2018-2021
The promotion of extrajudicial conflict resolution is the institutional duty of the Public Defender's Office. It is the only function that receives, in the list of constant attributions in its national organic law, the addition of the word “priority”. This is an activity that was established in the...
| Autor principal: | CALDAS, Aline Rodrigues de Oliveira |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16080 |
| id |
ir-2011-16080 |
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ir-2011-160802024-09-16T18:10:15Z Defensoria pública e aplicação de métodos extrajudiciais nos estados da região norte do Brasil nos períodos 2006-2008 e 2018-2021 CALDAS, Aline Rodrigues de Oliveira VAZ, Celso Antônio Coelho http://lattes.cnpq.br/0547983721448176 Defensoria pública Funções institucionais Métodos extrajudiciais Tratamento de conflitos Acesso à justiça Public defender Institutional functions Extrajudicial methods Conflict handling Access to justice CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS DIREITOS HUMANOS The promotion of extrajudicial conflict resolution is the institutional duty of the Public Defender's Office. It is the only function that receives, in the list of constant attributions in its national organic law, the addition of the word “priority”. This is an activity that was established in the original wording of the aforementioned regulatory law (and consisted of promoting extrajudicial conciliation between the parties) and that, since the advent of Complementary Law n.º 132/09, it encompasses the various techniques of composition and conflict management, appearing, in our times, as a priority institutional function. However, numerous factors can prevent or hinder the fulfillment of this institutional mission, such as the deficit of public defenders, lack of specific training, workload, lack of budgetary resources, structural difficulties (materials, support staff, etc.), the indispensability of working with the Judiciary (defense in court), the deficient coverage of services, inadequate environment, among others. Thus, in view of the difficulties faced and considering that this is a priority function determined by law, this research investigates the application of extrajudicial methods and techniques for dealing with conflicts by the Public Defender's Office in the assistance provided by the institution, and adopts as a spatial cut the Public Defenders of the Northern Region of Brazil-DPEs. To this end, it analyzes the proportionality/disproportionality and continuity/discontinuity existing between the cases received by these public defenders and the number of extrajudicial agreements entered into during these periods (those not judicially approved), as well as strategic planning and institutional organizational charts. The method used is hypothetical-deductive, with qualitative and quantitative research of the descriptive, analytical and explanatory type, and later inferential. In qualitative research, bibliographical and documentary research is used. In conducting the quantitative research, the main source of data is the National Public Defender's Survey (2022), and the time frame is the periods correlated to the database used (2006-2008 and 2018-2021). As a result, when collecting the data and performing the statistical analysis, it was found that the DPEs in the northern region effectively apply extrajudicial methods and techniques for dealing with conflicts, but apply them regularly with low intensity; and, in general, with reduced use over time. A promoção da solução extrajudicial de conflitos é dever institucional da Defensoria Pública. É a única função que recebe, no rol de atribuições constantes em sua lei orgânica nacional, o acréscimo da palavra “prioritariamente”. Trata-se de atividade estabelecida na redação original da referida lei regulamentadora (e consistia em promover extrajudicialmente a conciliação entre as partes) e que, desde o advento da Lei Complementar n.º 132/09, abrange as diversas técnicas de composição e administração de conflitos, figurando, hodiernamente, como função institucional prioritária. Entretanto, inúmeros fatores podem impedir ou obstacularizar o cumprimento dessa missão institucional, como o déficit de defensores públicos, ausência de capacitação específica, volume de trabalho, falta de recursos orçamentários, dificuldades estruturais (materiais, de pessoal de apoio, etc.), a imprescindibilidade da atuação junto ao Judiciário (defesa em juízo), a deficitária cobertura dos serviços, ambiente inadequado, dentre outros. Assim, tendo em vista as dificuldades enfrentadas e considerando que se trata de função prioritária determinada em lei, a presente pesquisa investiga a aplicação dos métodos e técnicas extrajudiciais de tratamento de conflitos pela Defensoria Pública nos atendimentos realizados pela instituição, e adota como recorte espacial as Defensorias Públicas da região norte do Brasil-DPEs. Para tanto, analisa a proporcionalidade/desproporcionalidade e a continuidade/descontinuidade existente entre os casos recepcionados por essas defensorias públicas e o número de acordos extrajudiciais celebrados nesses períodos (os não homologados judicialmente), bem como os planejamentos estratégicos e organogramas institucionais. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com pesquisa qualitativa e quantitativa do tipo descritiva, analítica e explicativa, e posteriormente inferencial. Na pesquisa qualitativa, utiliza-se pesquisa bibliográfica e documental. Na condução da pesquisa quantitativa, a fonte principal de dados é a Pesquisa Nacional da Defensoria Pública 2022, e o recorte temporal os períodos correlatos ao banco de dados utilizado (2006-2008 e 2018-2021). Como resultado, ao coligir os dados e realizar a análise estatística, constatou-se que as DPEs da região norte efetivamente aplicam métodos e técnicas extrajudiciais de tratamento de conflitos, porém os aplicam regularmente com baixa intensidade; e, em geral, com redução do uso ao longo do tempo. 2023-11-24T15:39:40Z 2023-11-24T15:39:40Z 2023-05-17 Dissertação CALDAS, Aline Rodrigues de Oliveira. Defensoria pública e aplicação de métodos extrajudiciais nos estados da região norte do Brasil nos períodos 2006-2008 e 2018-2021. Orientador: Celso Antônio Coelho Vaz. 2023. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16080. Acesso em:. https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16080 por Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito Disponível na internet via SAGITTA |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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The promotion of extrajudicial conflict resolution is the institutional duty of the Public Defender's Office. It is the only function that receives, in the list of constant attributions in its national organic law, the addition of the word “priority”. This is an activity that was established in the original wording of the aforementioned regulatory law (and consisted of promoting extrajudicial conciliation between the parties) and that, since the advent of Complementary Law n.º 132/09, it encompasses the various techniques of composition and conflict management, appearing, in our times, as a priority institutional function. However, numerous factors can prevent or hinder the fulfillment of this institutional mission, such as the deficit of public defenders, lack of specific training, workload, lack of budgetary resources, structural difficulties (materials, support staff, etc.), the indispensability of working with the Judiciary (defense in court), the deficient coverage of services, inadequate environment, among others. Thus, in view of the difficulties faced and considering that this is a priority function determined by law, this research investigates the application of extrajudicial methods and techniques for dealing with conflicts by the Public Defender's Office in the assistance provided by the institution, and adopts as a spatial cut the Public Defenders of the Northern Region of Brazil-DPEs. To this end, it analyzes the proportionality/disproportionality and continuity/discontinuity existing between the cases received by these public defenders and the number of extrajudicial agreements entered into during these periods (those not judicially approved), as well as strategic planning and institutional organizational charts. The method used is hypothetical-deductive, with qualitative and quantitative research of the descriptive, analytical and explanatory type, and later inferential. In qualitative research, bibliographical and documentary research is used. In conducting the quantitative research, the main source of data is the National Public Defender's Survey (2022), and the time frame is the periods correlated to the database used (2006-2008 and 2018-2021). As a result, when collecting the data and performing the statistical analysis, it was found that the DPEs in the northern region effectively apply extrajudicial methods and techniques for dealing with conflicts, but apply them regularly with low intensity; and, in general, with reduced use over time. |
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