Direito de danos e reparação civil ambiental: o fundamento de teoria de direito privado da responsabilidade civil ambiental brasileira

LIMA, Gabriel Santos

Dissertação

Direito de danos e reparação civil ambiental: o fundamento de teoria de direito privado da responsabilidade civil ambiental brasileira

This research deals with civil liability for damage to the environment, evaluating a possible theoretical realignment of private law in the application of civil reparation. The work is divided into three parts. The first part initially presents the corrective and distributive models of civil liab...

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Autor principal:	LIMA, Gabriel Santos
Grau:	Dissertação
Idioma:	por
Publicado em:	Universidade Federal do Pará 2023
Assuntos:	Teoria do direito privado Responsabilidade civil Justiça distributiva Vulnerabilidade Danos ao meio ambiente Private law theory Tort law Distributive justice Vulnerability Environmental damage CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS
Acesso em linha:	https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16084

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spelling	ir-2011-160842024-09-13T12:48:31Z Direito de danos e reparação civil ambiental: o fundamento de teoria de direito privado da responsabilidade civil ambiental brasileira LIMA, Gabriel Santos SÁ, João Daniel Macedo http://lattes.cnpq.br/9744534971209709 Teoria do direito privado Responsabilidade civil Justiça distributiva Vulnerabilidade Danos ao meio ambiente Private law theory Tort law Distributive justice Vulnerability Environmental damage CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS This research deals with civil liability for damage to the environment, evaluating a possible theoretical realignment of private law in the application of civil reparation. The work is divided into three parts. The first part initially presents the corrective and distributive models of civil liability, in order to understand the state of the art of the discussion on the right to damages. In the second stage, a doctrinal analysis is made of the elements of Brazilian objective civil liability, as well as the possible challenge presented by the application of the institute in the case of environmental damage. In the third and last part, the concepts of vulnerability are analyzed, in line with the conception of a new private law defended by Cláudia Lima Marques and Bruno Miragem, of distributive justice, based on the theory of Diego M. Papayannis, as well as possible repercussions from civil liability to the collective guardianship regime, based on idea of collective process. It appears that such concepts can be decisive for attributing civil liability for damage to the environment. Still in this last section, the case of programmed obsolescence of products is used to test the hypothesis. It is concluded that civil liability for damage to the environment can take advantage of vulnerability and distributive justice to promote a real change in the logic of private law. A presente pesquisa trata da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, avaliando um possível realinhamento teórico do direito privado na aplicação da reparação civil. O trabalho é divido em três partes. Na primeira parte se apresenta o modelo corretivo e distributivo da responsabilidade civil, no intuito de entender o estado da arte da discussão relativa ao direito de danos. Na segunda etapa, é feita uma análise doutrinária dos elementos da responsabilidade civil objetiva brasileira, bem como do possível desafio apresentado pela aplicação do instituto no caso de danos ambientais. Na terceira e última parte, analisam-se os conceitos de vulnerabilidade, em consonância com a concepção de novo direito privado defendida por Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem, de justiça distributiva, com base na teoria de Diego M. Papayannis, bem como eventual repercussão da responsabilidade civil ao regime de tutelas coletivas, com base na ideia de processo coletivo. Verifica-se que tais conceitos podem ser decisivos para a atribuição de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Ainda nessa última seção, utiliza-se o caso da obsolescência programada de produtos para testar a hipótese. Conclui-se que a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente pode se valer da vulnerabilidade e da justiça distributiva para promover uma verdadeira mudança na lógica jusprivatista. TJPA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2023-11-24T16:49:54Z 2023-11-24T16:49:54Z 2023-05-19 Dissertação LIMA, Gabriel Santos. Direito de danos e reparação civil ambiental: o fundamento de teoria de direito privado da responsabilidade civil ambiental brasileira. Orientador: João Daniel Macedo Sá. 2023. 96 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16084. Acesso em:. https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16084 por Acesso Aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito Disponível na internet via SAGITTA
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