A liberdade de expressão e o crime de desacato no Brasil à luz do sistema interamericano de direitos humanos
Considering the importance of the right to freedom of expression for the consolidation of a democratic society, especially regarding the democratic control of state activities, there is a need to discuss the understandings concerning this right and the ways in which it can be restricted. In this sen...
| Autor principal: | FONSECA, Maria Eduarda Dias |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16092 |
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ir-2011-16092 |
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ir-2011-160922024-09-16T17:43:02Z A liberdade de expressão e o crime de desacato no Brasil à luz do sistema interamericano de direitos humanos FONSECA, Maria Eduarda Dias RIBEIRO, Cristina Figueiredo Terezo http://lattes.cnpq.br/9188707404168670 Corte Interamericana Comissão interamericana Liberdade de expressão Supremo Tribunal Federal ADPF 496/2020 Inter-American Court Inter-American commission Freedom of expression Federal Supreme Court CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CONSTITUCIONALISMO, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS DIREITOS HUMANOS Considering the importance of the right to freedom of expression for the consolidation of a democratic society, especially regarding the democratic control of state activities, there is a need to discuss the understandings concerning this right and the ways in which it can be restricted. In this sense, the purpose of this research is to study the content of the right to freedom of expression in light of the Inter-American System of Human Rights. On this basis, the aim is to observe the understandings of the Inter-American Court of Human Rights and the Inter-American Commission of Human Rights regarding freedom of expression, defining its content and the criteria listed so that its restriction does not constitute a violation of human rights, seeking to understand the points in which the understandings of these bodies converge or diverge, which can be better observed when it comes to the use of criminal means as a way to restrict freedom of expression. . Subsequently, the aim is to analyze whether the crime of contempt as typified in Brazilian law is compatible with the protection of freedom of expression. In order to observe how the international provisions on the subject are applied in domestic law, the arguments used by the Federal Supreme Court in ADPF 496/2020, which deals with the conventionality of the offense of contempt, will be studied in order to analyze whether they are consistent with the protection of freedom of expression and with the understanding of the Inter-American System. Thus, this study aims to answer the following research problem: what is the position of the bodies of the Inter-American System of Human Rights on the right to freedom of expression and the use of criminal means and how does the Federal Supreme Court use this understanding to decide on the conventionality of contempt in ADPF 496/2020? This will be done by using bibliographic research, in order to help define the concepts, and documental, especially through the analysis of documents from the Inter-American System, focusing on the Court sentences that deal with the protection of freedom of expression and the respective merit reports from the Commission. Considerando a importância do direito à liberdade de expressão para a consolidação de uma sociedade democrática, sobretudo no que diz respeito ao controle democrático das atividades estatais, tem-se a necessidade de discutir acerca dos entendimentos relativos a este direito e as formas de sua restrição. Neste sentido, a proposta da presente dissertação é estudar o conteúdo do direito à liberdade de expressão à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A partir disso, pretende-se observar os entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no que diz respeito à liberdade de expressão, definindo seu conteúdo e os critérios elencados para que sua restrição não configure uma violação de Direitos Humanos, visando entender os pontos em que os entendimentos desses órgãos são convergentes ou divergentes, o que pode ser melhor observado quando se trata do uso da via penal como uma forma de restrição da liberdade de expressão. Em seguida, pretende-se analisar se o delito de desacato tipificado na legislação brasileira é compatível com a proteção da liberdade de expressão. Para observar de que forma as disposições internacionais sobre o tema são aplicadas no direito interno, serão estudados os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 496, que versa sobre a convencionalidade do delito de desacato, a fim de analisar se aqueles são condizentes com a proteção da liberdade de expressão e com o entendimento do Sistema Interamericano. Desse modo, pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: qual o posicionamento dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre o direito à liberdade de expressão e o uso da via penal e de que forma o Supremo Tribunal Federal se utiliza deste entendimento para decidir sobre a convencionalidade do desacato na ADPF 496/2020? O que será realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica, a fim de auxiliar na definição de conceitos, e documental, sobretudo por meio da análise de documentos do Sistema Interamericano, dando enfoque às sentenças da Corte que versam sobre a proteção da liberdade de expressão e os respectivos relatórios de mérito da Comissão. UFPA - Universidade Federal do Pará 2023-11-24T17:05:31Z 2023-11-24T17:05:31Z 2023-03-28 Dissertação FONSECA, Maria Eduarda Dias. A liberdade de expressão e o crime de desacato no Brasil à luz do sistema interamericano de direitos humanos. Orientadora: Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro. 2023. 85 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16092. Acesso em:. https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16092 por Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito Disponível na internet via SAGITTA |
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Considering the importance of the right to freedom of expression for the consolidation of a democratic society, especially regarding the democratic control of state activities, there is a need to discuss the understandings concerning this right and the ways in which it can be restricted. In this sense, the purpose of this research is to study the content of the right to freedom of expression in light of the Inter-American System of Human Rights. On this basis, the aim is to observe the understandings of the Inter-American Court of Human Rights and the Inter-American Commission of Human Rights regarding freedom of expression, defining its content and the criteria listed so that its restriction does not constitute a violation of human rights, seeking to understand the points in which the understandings of these bodies converge or diverge, which can be better observed when it comes to the use of criminal means as a way to restrict freedom of expression. . Subsequently, the aim is to analyze whether the crime of contempt as typified in Brazilian law is compatible with the protection of freedom of expression. In order to observe how the international provisions on the subject are applied in domestic law, the arguments used by the Federal Supreme Court in ADPF 496/2020, which deals with the conventionality of the offense of contempt, will be studied in order to analyze whether they are consistent with the protection of freedom of expression and with the understanding of the Inter-American System. Thus, this study aims to answer the following research problem: what is the position of the bodies of the Inter-American System of Human Rights on the right to freedom of expression and the use of criminal means and how does the Federal Supreme Court use this understanding to decide on the conventionality of contempt in ADPF 496/2020? This will be done by using bibliographic research, in order to help define the concepts, and documental, especially through the analysis of documents from the Inter-American System, focusing on the Court sentences that deal with the protection of freedom of expression and the respective merit reports from the Commission. |
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