Autorregularização como meio preventivo de litígio e indutor da conformidade tributária no estado do Pará
The present work proposes a new legal solution for the control relationship held by the public sector (Public Treasury) in relation to the private entity (Taxpayers). State tax administrations have, in recent years, begun to receive a huge amount of data on taxpayers' operations very close to the mo...
| Autor principal: | IKETANI, Eduardo Campos |
|---|---|
| Grau: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
Universidade Federal do Pará
2023
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: |
https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16111 |
| id |
ir-2011-16111 |
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ir-2011-161112023-12-26T17:32:59Z Autorregularização como meio preventivo de litígio e indutor da conformidade tributária no estado do Pará IKETANI, Eduardo Campos PAUL , Luciana Neves Gluck http://lattes.cnpq.br/8983888305767107 Conformidade fiscal Administração tributária Autorregularização Icms Tax compliance Tax administration Self-regulation CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO REGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS The present work proposes a new legal solution for the control relationship held by the public sector (Public Treasury) in relation to the private entity (Taxpayers). State tax administrations have, in recent years, begun to receive a huge amount of data on taxpayers' operations very close to the moment they take place. This makes it possible for the Tax Authorities to carry out preventive work instead of punitive work, as is still the rule. In order to make possible the institutionalization in the State of Pará of the Self-regularization procedure, which consists of notifying taxpayers about discrepancies in their declarations before starting the administrative procedure aimed at imposing penalties, an impact analysis of the use of this approach was carried out with the measurement of the results regarding the correction of declared ICMS divergences and the tax generated, in addition to studying whether taxpayers behave heterogeneously. In addition, a survey was carried out with some other similar studies applied in different countries to use the learning generated in the proposed regulation of the procedure in Pará. The results were satisfactory from the point of view of tax collection, but indicate that improvements are needed to achieve superior results related to the prevention of litigation, given that many taxpayers chose not to comply with the notification for self-regulation. It is concluded that the Self-regularization procedure presents a satisfactory cost-benefit ratio and that it should be regulated and encouraged as an additional tool in the search for tax compliance in the State of Pará, using the best practices identified and with a continuous evaluation of its results to constant improvements. O presente trabalho propõe uma nova solução jurídica para a relação de controle realizada pelo setor público (Fazenda Pública) em relação ao ente privado (Contribuintes). As administrações tributárias estaduais passaram, nos últimos anos, a receber uma enorme quantidade de dados das operações dos contribuintes muito próximas do momento em que elas acontecem. Isto possibilita que o Fisco faça um trabalho preventivo ao invés de punitivo, como ainda é a regra. Para possibilitar a institucionalização no Estado do Pará do procedimento de Autorregularização, que consiste em notificar os contribuintes sobre divergências nas suas declarações antes de iniciado o procedimento administrativo tendente à imposição de penalidades, foi realizada uma análise de impacto do uso dessa abordagem com a mensuração dos resultados referente à correção das divergências de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado e ao imposto gerado, além de estudar se os contribuintes se comportam de forma heterogênea. Além disso, foi realizada uma pesquisa com alguns outros estudos semelhantes aplicados em diferentes países para utilizar o aprendizado gerado na proposta de regulamentação do procedimento no Pará. Os resultados se mostraram satisfatórios do ponto de vista da arrecadação tributária, mas indicam que precisa de melhorias para atingir resultados superiores relacionados à prevenção de litígios, tendo em vista que muitos contribuintes optaram por não atender a notificação para Autorregularização. Conclui-se que o procedimento de Autorregularização apresenta uma relação de custo-benefício satisfatória e que deve ser regulamentado e incentivado como ferramenta adicional à busca por conformidade fiscal no Estado do Pará, utilizando das melhores práticas identificadas e com uma contínua avaliação de seus resultados para aprimoramentos constantes. 2023-11-30T13:41:47Z 2023-11-30T13:41:47Z 2023-05-15 Dissertação IKETANI, Eduardo Campos. Autorregularização como meio preventivo de litígio e indutor da conformidade tributária no estado do Pará. Orientadora: Luciana Neves Gluck Paul. 2023. 79 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16111. Acesso em:. https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16111 por Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento da Amazônia Disponível na internet via SAGITTA |
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Repositório Institucional - Universidade Federal do Pará |
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The present work proposes a new legal solution for the control relationship held by the public sector (Public Treasury) in relation to the private entity (Taxpayers). State tax administrations have, in recent years, begun to receive a huge amount of data on taxpayers' operations very close to the moment they take place. This makes it possible for the Tax Authorities to carry out preventive work instead of punitive work, as is still the rule. In order to make possible the institutionalization in the State of Pará of the Self-regularization procedure, which consists of notifying taxpayers about discrepancies in their declarations before starting the administrative procedure aimed at imposing penalties, an impact analysis of the use of this approach was carried out with the measurement of the results regarding the correction of declared ICMS divergences and the tax generated, in addition to studying whether taxpayers behave heterogeneously. In addition, a survey was carried out with some other similar studies applied in different countries to use the learning generated in the proposed regulation of the procedure in Pará. The results were satisfactory from the point of view of tax collection, but indicate that improvements are needed to achieve superior results related to the prevention of litigation, given that many taxpayers chose not to comply with the notification for self-regulation. It is concluded that the Self-regularization procedure presents a satisfactory cost-benefit ratio and that it should be regulated and encouraged as an additional tool in the search for tax compliance in the State of Pará, using the best practices identified and with a continuous evaluation of its results to constant improvements. |
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