Fragilidade na transparência e desigualdade na política de incentivos fiscais no estado do Pará: um estudo de caso voltado ao desenvolvimento regional no Marajó, sob o prisma da empregabilidade e pobreza da população

VENDRAMIN, Silaine Karine

Dissertação

Fragilidade na transparência e desigualdade na política de incentivos fiscais no estado do Pará: um estudo de caso voltado ao desenvolvimento regional no Marajó, sob o prisma da empregabilidade e pobreza da população

Considering that Marajó has historical inequalities among the other regions of the State of Pará, this research seeks to know whether the concession and follow-up procedures, by the Fiscal Incentive Policy Commission, dispensed to companies in Marajó, from the publication of Decree nº 579/2020, meet...

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Autor principal:	VENDRAMIN, Silaine Karine
Grau:	Dissertação
Idioma:	por
Publicado em:	Universidade Federal do Pará 2023
Assuntos:	Marajó Desigualdade regional Desenvolvimento Incentivos fiscais Concessão Regional inequality Tax breaks Concession CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO REGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
Acesso em linha:	https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16148

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spelling	ir-2011-161482023-12-28T15:23:17Z Fragilidade na transparência e desigualdade na política de incentivos fiscais no estado do Pará: um estudo de caso voltado ao desenvolvimento regional no Marajó, sob o prisma da empregabilidade e pobreza da população VENDRAMIN, Silaine Karine SILVA, Maria Stela Campos da http://lattes.cnpq.br/6127087703635751 Marajó Desigualdade regional Desenvolvimento Incentivos fiscais Concessão Regional inequality Tax breaks Concession CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO REGULAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS NA AMAZÔNIA DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, NEGÓCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS Considering that Marajó has historical inequalities among the other regions of the State of Pará, this research seeks to know whether the concession and follow-up procedures, by the Fiscal Incentive Policy Commission, dispensed to companies in Marajó, from the publication of Decree nº 579/2020, meet the requirements of the legislation and generate positive effects on the development of the Marajoara region, through an improvement in employability and poverty rates. The applied method is the deductive one with documentary and bibliographical research, and case studies. In addition, a diagnosis was made with the companies that had concessions approved, during March/2020 and December/2021, for the analysis of the proportionality between the benefit granted and the “social and economic gain” received by the State. For the analysis of employability data and the population's poverty level, information from the Ministry of Labor and Employment (MTE) and CadÚnico were used. The research led to a propositional diagnosis for the improvement of the development of the Marajó RI and of the Fiscal Incentive Policy of the State of Pará. Considerando que o Marajó possui desigualdades históricas entre as demais regiões do Estado do Pará, esta pesquisa busca saber se os procedimentos de concessão e acompanhamento, pela Comissão da Política de Incentivos Fiscais, dispensados às empresas no Marajó, a partir da publicação do Decreto nº 579/2020, cumprem os requisitos da legislação e geram reflexos positivos no desenvolvimento da região marajoara, mediante melhora nos índices de empregabilidade e pobreza. O método aplicado é o dedutivo com pesquisa documental e bibliográfica, e estudo de casos. Foi elaborado diagnóstico com as empresas que tiveram concessões aprovadas, durante março/2020 e dezembro/2021, para a análise da proporcionalidade entre o benefício concedido e o “ganho social e econômico” recebido pelo Estado. Para a análise dos dados de empregabilidade e nível de pobreza da população foram utilizadas informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do CadÚnico. A pesquisa resultou em um diagnóstico propositivo para a melhoria do desenvolvimento da RI do Marajó e da Política de Incentivos Fiscais do Estado do Pará. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ 2023-12-28T15:13:17Z 2023-12-28T15:13:17Z 2023-05-23 Dissertação VENDRAMIN, Silaine Karine. Fragilidade na transparência e desigualdade na política de incentivos fiscais no estado do Pará: um estudo de caso voltado ao desenvolvimento regional no Marajó, sob o prisma da empregabilidade e pobreza da população. Orientadora: Maria Stela Campos da Silva. 2023. 215 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Pará, Belém,2023. Disponível em: https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16148. Acesso em:. https://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/16148 por Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ application/pdf Universidade Federal do Pará Brasil Instituto de Ciências Jurídicas UFPA Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia Disponível na internet via SAGITTA
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